Conforme é do conhecimento público, diversas matérias jornalísticas alertaram ao longo desses meses para um grave problema ambiental, tendo o jornal O Eco, denunciado através de documentos, vídeos, fotografias e demais provas, o ato irresponsável do atual prefeito de Paramirim, que se julgando acima da Lei, acreditando viver na época dos coronéis, mandou que fosse aberta uma canalização, desviando o curso de água potável do Rio Paramirim, despejando-as em um lago totalmente poluído, (Lagoa de Paramirim), local que recebe diariamente toneladas de dejetos da cidade.

O prefeito de Paramirim Gilberto Martins Brito (PSB), irá responder à justiça pela denúncia do Ministério Público por danos ambientais. Segundo apurou a nossa reportagem, o gestor que já havia sido citado pelo Ministério Público, ignorando a situação de extrema dificuldade dos sertanejos, indiferente ao que orientava as autoridades competentes, insistiu no seu intuito egoísta de abastecer com as águas do rio, uma lagoa na qual se acumulam milhões de litros de esgoto doméstico. Enquanto isso, milhões de pessoas espalhadas pelo Vale do Paramirim se encontram em situação de risco de desabastecimento, ou sendo abastecidas com carros pipa, atitude típica de um político de visão ultrapassada, egoísta, irresponsável e totalmente equivocada.

Qualquer cidadão que habita esse Vale, tem consciência de que os rios e nascentes que formam a Bacia do Zabumbão, representam o maior ponto de segurança hídrica dessa vasta região, tendo inclusive o Governo Federal, quando na oportunidade de construção da Barragem, determinado que tal reservatório teria por finalidade primeira e exclusiva o abastecimento humano e dessedentação animal. No entanto, o prefeito de Paramirim, ignorando todas as normas, Leis Federais e Estaduais que determinam de quem é a responsabilidade sobre uso e administração dos recursos hídricos, baseado em “antigos acordos de Coronéis do passado” se acha no direito de manipular o leito do rio, desviar o seu curso e supostamente beneficiar alguns, “felizes moradores”, que possuem mansões no entorno do lago, desobedece ao Ministério Público e a justiça, fazendo dessa forma, suas próprias leis em Paramirim.

Vale ressaltar, que quando se ventilou a ideia de levar água a mais famílias que sofrem em alguns municípios do Vale, esse mesmo grupo que hoje despeja água potável dia e noite em uma lagoa poluída, esteve protestando nas ruas, causando barulho, sob o argumento de que a água era insuficiente e hoje pode ser desperdiçada de forma tão irresponsável, desviando milhões de litros que correm dia e noite através de um córrego, indo desaguar na lagoa repleta de dejetos. Ou seja, as mesmas pessoas que não aceitavam que a água chegasse a quem tem sede, hoje aceitam tamanho absurdo para atender aos caprichos do prefeito.

Segundo o processo  Número: 8000469-23.2017.8.05.0187 – Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, de autoria do Promotor de Justiça Dr. Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira, “após receber uma representação formulada por Anselmo Barbosa Caires e Gildásio Batista da Silva, noticiando que o Gestor Municipal, sem qualquer estudo de impacto ambiental ou autorização dos órgãos estatais competentes, implementou a abertura de canal no intuito de desviar águas para a lagoa existente em área urbana desta cidade de Paramirim, afetando-se os recursos hídricos existentes na região.  Instaurou-se, no âmbito do MP, o Procedimento Preparatório nº. 210.9.151715/2017 para apuração da problemática, determinando-se a notificação do Representado para oferecer defesa acerca do fato que lhe fora imputado.

Em sua respectiva defesa, a Prefeitura admitiu a irregularidade trazida ao conhecimento do Ministério Público, frisando que “toda a ação desenvolvida pela administração pública municipal, em especial direcionada ao aporte de água na lagoa, tem como objetivo evitar uma grande catástrofe ambiental, já experimentada no ano de 2012”.

Registrou ainda o Prefeito Municipal que, “já que não se pode barrar o flux do esgoto atualmente lançado nela [lagoa], a outra alternativa natural e acessível, seria não se permitir que a lagoa baixe o seu nível limite, tolerável para que o processo de eutrofização seja estabilizado”. E prossegue afirmando que, “ciente da demanda, o município vem utilizando apenas dois dias e meio de ‘água da intendência’ (…), entre sexta a partir das 18:00 horas até segunda 06:00 horas, para em um pequeno rego colocar água na lagoa, sem qualquer prejuízo a vazão ecológica do rio”. Por outro lado, destacou que a Lei Orgânica do Município de Paramirim prevê expressamente a possibilidade de utilização das águas do Rio Paramirim para encher as lagoas da cidade e da Tabua, destacando que, “além de previsão legal, trata-se de prática antiga, blindada pelo direito consuetudinário, manuseada por mais de meio século”. Disse a defesa.

“Confessada a ilegalidade do desvio de águas limpas para serem destinadas à lagoa poluída, o Promotor de Justiça, então, elaborou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, com o fito de que o Município de Paramirim adequasse seu proceder aos comandos legais, sobretudo à Lei nº. 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Todavia, em que pese ter sido o ofício recebido em 28/08/2017, até a presente data o Prefeito não manifestou seu intento de regularizar a conduta, ao passo que permanece vertendo águas limpas em lagoa poluída pelo esgoto da cidade, num absoluto desperdício de recursos hídricos em região que reconhecidamente carece do bem essencial, notadamente em virtude da longa estiagem.

Sendo assim, não restou outra alternativa ao Ministério Público que não o ajuizamento da Ação Civil Pública, com o desiderato de interromper a arbitrariedade administrativa e preservar os recursos hídricos existentes na chamada Bacia do Paramirim, que vêm sofrendo com a exploração irregular e constantes alterações dos seus cursos naturais.

  1. DO DIREITO:

“Inicialmente, não se pode perder de vista que se está vivenciando um período crítico de escassez de recursos hídricos, tema de grande preocupação na agenda mundial, constituindo pauta da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável. Nesse cenário, a exploração desenfreada das nascentes e rios, aliada à crescente demanda e à ineficiência dos atores envolvidos no controle, preservação e repressão aos danos ambientais ensejam a adoção de medidas urgentes e efetivas para que não se continue a degradar continuamente o meio ambiente.

Nesse panorama, ao insistir em realizar a captação de águas de curso hídrico e dar a ela destinação inadequada, num verdadeiro desperdício de recurso natural escasso no sudoeste baiano, patente que o proceder do município acionado afronta os ditames da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 9.433/97 e da Lei Estadual nº. 11.612/09.

A Magna Carta, ao tempo em que estabelece a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental do Estado Brasileiro, dispõe no seu art. 225 sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como essencial à sadia qualidade de vida e impondo aos poderes constituídos e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Um dos elementos essenciais do meio ambiente e indispensável à vida humana é a água, recurso natural cada vez mais limitado e que, por isso, deve ser defendido de modo ferrenho nos termos da lei. Não à toa, a própria Constituição determinou, no art. 21, XIX, a obrigação de se instituir um Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos.

Por sua vez, a norma legal que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos define como objetivos    assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos (art. 2º, I e II, da Lei nº. 9.433/97) ”. Argumenta o Promotor em sua Petição”.

“Desta forma, a ação coletiva visa justamente a adequar a atuação do Poder Público local ao arcabouço principiológico e legal que impõe o manejo adequado dos recursos hídricos, devendo haver sempre uma verificação dos impactos que serão impostos ao meio ambiente e à comunidade pelo desvio dos recursos hídricos, seja qual for a sua finalidade.

Busca-se o Poder Judiciário justamente para suprir a deficiência do Poder Executivo no cumprimento da lei, não como forma de ingerência indevida no chamado mérito administrativo, mas como forma de se exercer uma adequada política pública ambiental em relação às águas do Rio Paramirim”.

“Ora, é evidente que a abertura de um rego para transposição das águas naturais para a lagoa da cidade é questão que afeta diretamente os recursos hídricos da região, não se podendo prescindir que a Prefeitura Municipal, a qual deveria atuar como agente de proteção das águas que servem os munícipes de Paramirim, esteja dando causa à degradação ambiental. Por outro lado, o art. 76, incisos I, II e VI e VII, da Lei Estadual nº. 11.612/2009 que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com os ditames do art. 49 da Lei Federal nº. 9.433/97, traz a seguinte previsão acerca dos atos configuradores de infração passível de punição pelo violador:

Art. 76 – Constitui infração a ação ou a omissão que viole as normas de uso dos recursos hídricos, em especial:  I – captar, derivar ou utilizar recursos hídricos, para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso, quando exigível;  II – utilizar os recursos hídricos superficiais ou subterrâneos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga do direito de uso; (…)  VI – realizar interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração mineral ou de outros materiais sem a autorização do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, q u a n d o c o u b e r ;  VII – exercer atividade que resulte alteração no regime, na quantidade ou na qualidade das águas, sem  a  o u t o r g a  d o  ó r g ã o c o m p e t e n t e .

Por seu turno, o art. 77 do mesmo excerto normativo traz o elenco das sanções aplicáveis, dentre os quais a multa simples ou diária e a interdição temporária ou definitiva da atividade, plenamente passíveis de aplicação ao caso vertente ante a recalcitrância do Prefeito Municipal em cumprir as leis vigentes que buscam a utilização responsável dos recursos hídricos.

“O Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, que ao final subscreve, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal; no art. 138, III, da Constituição Estadual; no art. 72, IV, “b”, da Lei Complementar Estadual n°. 11/96; bem como no art. 5°, caput, da Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR contra o MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu Prefeito, GILBERTO MARTINS BRITO, podendo ser encontrado na Prefeitura Local, pelas razões fáticas e jurídicas aduzidas”.

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