”É lamentável essa decisão. Em vez de resolver a ausência de Juízes, eles fecham as comarcas”
A população dos municípios de Igaporã e Tanhaçu, se mostra indignada com a recente decisão do TJ-BA, que por 43 votos a 11, determina a desativação de 16 comarcas judiciais no interior da Bahia. O relator Abelardo da Matta e a maioria dos desembargadores decidiram pela desativação das comarcas. Apesar da possibilidade da instalação dos CEJUSCs, ideia proposta pelo presidente Gesilvado Britto, muitos processos existentes e outras demandas mais complexas ficam prejudicadas.
Especialistas explicam que a chegada dos Centros de Conciliação Extrajudicial nas cidades, ameniza a ausência em casos de urgência, como pensão alimentícia, acordos judiciais, separações conjugais, divisão de bens, dentre outras demandas conflituosas, mas, não abrangem todos os processos da comarca que serão desativadas. Outra sugestão, dessa vez do desembargador Salomão Resedá, é a criação de varas itinerantes para suprir a demanda das cidades atingidas.
Ainda assim, a polêmica está criada. Prefeitos, vereadores, advogados, servidores e a população em geral, que tanto resistiu ao fechamento, se mostram inconsoláveis com o que chamam de retrocesso. Existem ainda correntes ligadas à magistratura, contra o fechamento das comarcas. A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a retirada das comarcas de São Félix e Tremedal da lista de desativações, bem como de qualquer outra de entrância inicial que possua magistrado titular alocado. Através do assessor jurídico, Anderson Oliveira, a AMAB manifestou que a garantia constitucional da inamovibilidade traduz uma cláusula pétrea por se tratar de uma garantia individual do Magistrado e ao mesmo tempo uma garantia coletiva da Magistratura e que possui eficácia plena e imediata.
Já Fabrício Castro, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), fez duras críticas ao fechamento das comarcas pelo TJ-BA. ”É lamentável essa decisão. Em vez de buscar resolver o problema eles fecham as comarcas? Antes o cidadão tinha comarca e não tinha juiz, agora tá mais distante ainda. Eles dizem que não há movimentação nas comarcas. Mas sem juiz não tem como haver movimentação”. A OAB-BA move uma ação na Justiça Federal contra o fechamento das Comarcas, mas ainda não houve julgamento.
A decisão atinge diretamente as comarcas de Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajubá, Itaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Sapeaçu, Tanhaçu e Taperoá. Ainda de acordo com a decisão, a comarca de São Félix também será desativada, mas após a promoção e remoção dos magistrados titulares.
