Finalizados todos os trâmites administrativos, a gestão abriu prazo de 03 dias para eventuais contestações e encaminhou todo processo para homologação judicial.
A Prefeitura Municipal de Oliveira dos Brejinhos, na gestão Amor e Trabalho, em poucos meses, finalizou os trabalhos burocráticos, liberando os recursos de precatórios do FUNDEF recebidos após a regulamentação legal, para disponibilizar aos profissionais em forma de abono as quantias exatas que cada servidor tem direito. A relação com nomes e respectivos valores que serão pagos, já foi publicada nesta quinta-feira, 24 de novembro de 2022, no diário oficial do município. Obedecendo rigorosamente ao que determina a Lei e demais normas, a gestão conseguiu desbloquear os recursos referentes à depósitos realizados após a publicação da Emenda Constitucional Nº 114/2021, de acordo com a Lei Federal 14.325/2022 e o Acórdão do TCU Nº 1893/2022.
Uma vitória da educação e mais um compromisso assumido e cumprido pelo prefeito Silvando Brito e sua equipe de governo, que se empenharam para que esse momento chegasse. O pagamento deverá ocorrer após a homologação junto à Justiça, obedecendo a todos os critérios para o rateio dos valores já liberados. VEJA LINK COM A RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS: CLIQUE AQUI . “Foi uma complexidade muito grande, até obtermos a segurança jurídica para proceder o pagamento. Mas, o importante é que sempre houve o interesse e a disposição para pagar. Trabalhamos sem parar e saímos na frente com a Lei Municipal. Isso é mais uma mostra que a Prefeitura prioriza e valoriza a educação, foi assim com o reajuste salarial de 33,24% no piso salarial, e agora, com o Fundef”, Enfatizou o prefeito.
O pagamento será feito assim que a homologação judicial for expedida, ressaltando, que os servidores contemplados, têm três dias a contar da publicação do relatório, para, querendo, questionarem os valores atribuídos pela comissão. Com isso, Oliveira dos Brejinhos, torna-se uma das primeiras cidades da Bahia a respeitar esse direito dos professores e cumprir todas as etapas jurídicas e administrativas para o repasse de 60 % dos valores recebidos pelo município e já regulamentados, relativos a essa dívida da União com a categoria. Existindo ainda os recursos depositados anteriormente, que estão reservados em conta específica, aguardando autorização legal, para que também sejam distribuídos aos profissionais do magistério.
Com esse primeiro repasse, serão mais de R$ 7,1 milhões de reais injetados na economia da cidade, beneficiando 384 professores da educação básica, entre ativos, inativos e aposentados, de acordo com os critérios estabelecidos em lei municipal, que levam em consideração o tempo efetivo de exercício na atividade e a jornada de trabalho. “gostaríamos de agradecer a todos que colaboraram para mais esta conquista, os profissionais da educação, os representantes de sindicatos, as equipes jurídica e econômica, o corpo técnico da Secretaria da Educação, a comissão que se desdobrou initerruptamente, o nosso legislativo, que aprovou a Lei Municipal, enfim, a todos que compartilham esse sentimento de vitória. Nosso compromisso é servir e a responsabilidade impõe firmeza na condução dos processos, para que possamos avançar dentro do que é legal”. Afirmou o prefeito.
VEJA DOCUMENTOS REFERENTES A TODO PROCESSO DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS EM FORMA DE ABONO:
https://drive.google.com/drive/folders/1-2welYtaHI4m3lzqEUcVMRCI-8QRdwo1
