AGERBA suspende linhas de ônibus da viação Novo Horizonte e expõe falência do modelo de concessões herdado da ditadura

Decisão histórica revela não apenas a má qualidade dos serviços da empresa, mas também a urgência em modernizar leis arcaicas que mantêm monopólios no transporte, na aviação e na comunicação brasileira

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos da Bahia (AGERBA) decidiu suspender todas as linhas operadas pela Viação Novo Horizonte no sistema intermunicipal baiano. A medida, oficializada em 17 de julho de 2025, tem caráter emergencial e foi motivada por uma série de irregularidades acumuladas pela empresa, como a ausência de certidões negativas de débito, o descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e o volume expressivo de reclamações de usuários, quase 500 denúncias nos últimos dois anos.

Importante destacar que as linhas interestaduais da empresa não foram afetadas pela decisão e seguem operando normalmente, sob a jurisdição da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O contrato referente ao transporte intermunicipal será encerrado num prazo de 30 dias. Durante esse período, as rotas serão repassadas de forma controlada para outras empresas já credenciadas e signatárias do TAC, com o objetivo de preservar os direitos dos passageiros e evitar descontinuidade nos serviços. Paralelamente, a AGERBA lançou um chamamento público para contratação emergencial de novos operadores interessados em assumir as linhas até maio de 2027, quando uma licitação definitiva será realizada.

O colapso da Viação Novo Horizonte, contudo, expõe um problema mais profundo: o modelo de concessões públicas no Brasil, especialmente nos setores de transporte e comunicação, permanece ancorado em legislações antiquadas, herdadas do período da ditadura militar. Esse arcabouço ultrapassado favorece oligarquias familiares e grupos políticos que controlam linhas de ônibus, rotas aéreas, rádios e canais de TV como se fossem extensões de seu patrimônio privado.

No transporte, tanto rodoviário quanto aéreo, o sistema de concessões segue regras rígidas e centralizadoras, baseadas em decretos da década de 1970, que concedem ao poder público ampla autonomia para delegar linhas sem concorrência efetiva. Esse ambiente engessa o setor e dificulta a entrada de empresas inovadoras, mesmo quando possuem estrutura e capacidade para oferecer serviços mais modernos e seguros.

Na radiodifusão, o cenário é ainda mais alarmante. Regido por normas como o Código Brasileiro de Telecomunicações (1962) e o Decreto-Lei nº 236/67, o setor mantém critérios políticos para distribuição e renovação de concessões, impedindo a democratização da comunicação e bloqueando o surgimento de rádios e TVs comunitárias, universitárias ou independentes.

Essas estruturas antiquadas fomentam monopólios e comprometem a qualidade dos serviços prestados à população. Em vez de atender ao interesse público, o sistema de concessões opera em favor de grupos privados já consolidados, que são blindados contra a concorrência e contra qualquer forma de modernização.

A suspensão da Viação Novo Horizonte no sistema intermunicipal da Bahia pode, portanto, funcionar como um divisor de águas. É um momento propício para que o país discuta, com seriedade, a reforma das concessões públicas. Para que o Brasil avance rumo a um transporte digno e uma comunicação plural e democrática, é urgente romper com o legado centralizador do passado e adotar regras técnicas, transparentes e voltadas ao bem comum.