Por: Por Guilherme Venaglia – vejaonline-SP
O presidente Michel Temer (PMDB) afirmou que é assim que gostaria de passar para a história – como o governante que fez as reformas que julgou necessárias para o país. Herdeiro do Planalto após o impeachment de Dilma Rousseff (PT), ele elegeu como meta ver aprovadas até o final deste ano seis projetos que impõem significativas mudanças na vida dos brasileiros.
Temer, que reconheceu não ter o “apoio do povo”, conta com os políticos para fazer valer as suas propostas, mesmo que impopulares. Duas já tiveram o sinal verde: a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos e a reforma do Ensino Médio. As outras quatro devem vir em breve: as reformas da Previdência Social, da legislação trabalhista, da política tributária e do sistema político.
Se todas as propostas forem aprovadas, os brasileiros poderão ter de trabalhar mais antes de se aposentar, ter relações trabalhistas mais maleáveis, pagar impostos de forma mais simplificada e até, talvez, não votar mais em candidatos para o Legislativo, apenas em partidos políticos. Incentivadas pelo Executivo, as três primeiras pretendem ser parte da solução para uma das mais graves crises econômicas do Brasil desde a redemocratização. A última, iniciada no Congresso, pretende combater a crise ética provocada pelos sucessivos escândalos de corrupção.
O déficit da Previdência cresce, segundo o governo, a índices alarmantes, chegando a 149,7 bilhões de reais em 2016. Com a “PEC do Teto” limitando o aumento dos gastos, ou vem a reforma, ou o sistema público de benefícios sociais vai “engolir” todo o orçamento da União. Esta semana, Temer calculou que, se o ajuste não for feito, o país paralisa em 2024.
Cumprindo o estipulado pelo programa “Uma Ponte para o Futuro“, guia de propostas do PMDB para o país, o governo também espera que a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do pagamento de impostos vai facilitar o ambiente de negócios no Brasil e gerar mais empregos.
O movimento do governo não se dá sem a reação dos movimentos sociais e centrais sindicais, que acusam o presidente de defender o interesse empresarial, promovendo uma precarização no trabalho e a retirada de direitos. Como informou a coluna Radar On-Line, levantamento do instituto Paraná Pesquisas aponta que, no que diz respeito à Previdência, a reforma é rejeitada por três em cada quatro pessoas questionadas.
A partir de agora, a disputa política no Congresso é que vai determinar se Temer vai, ou não, alcançar seu objetivo. Entenda o que está em jogo em cada uma das reformas propostas por Temer.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Por que pode acontecer?
Com o lema “Reformar hoje para garantir o amanhã”, a PEC 287/16, de autoria do governo federal, prevê endurecer as regras para a concessão de benefícios previdenciários. Para justificar a mudança, o governo destaca a queda da taxa de fecundidade – de 4,5 filhos por mulher, em 1980, para 1,7 em 2015 – e a projeção do aumento no número de idosos no país: hoje em 22 milhões, a “terceira idade” brasileira deverá ser de mais de 75 milhões de pessoas em 2060.
A administração Temer argumenta que a Previdência brasileira funciona através do pacto entre gerações. Ou seja, os trabalhadores de hoje sustentam os benefícios dos que já cumpriram seu papel. Se os brasileiros viverem mais e tiverem menos filhos, a lógica é que serão menos pessoas para bancar um número maior de aposentados, o que provocaria a necessidade de prolongar a vida ativa dos profissionais.
O que pode mudar na sua vida?
Se você já cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais ou se tem mais de 65 anos, nada muda. Caso um homem tenha até 49 anos, onze meses e 29 dias na data da promulgação da reforma, no entanto, deverá seguir as novas regras. Os que estiverem no meio – entre 50 (ou 45, para as mulheres) e 64 anos – estarão em submetidos a um regime especial de transição.
Se for aprovada assim como foi enviada ao Congresso, a reforma vai estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e aumentar o tempo mínimo de contribuição para 25 anos (com 49 anos como requisito para o benefício integral).
Outras alterações significativas são: a equiparação entre as aposentadorias do setores público e privado – ambas limitadas ao teto de 5.531,31 reais por mês –, o fim do acúmulo de benefícios, a obrigatoriedade de contribuição para os trabalhadores rurais e o endurecimento da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Pelo regime de transição, homens a partir de 50 anos e mulheres a partir dos 45 não precisarão se adequar ao novo sistema, mas, contudo, devem pagar um “pedágio” de 50% do tempo faltante até a aposentadoria. O site de VEJA disponibiliza uma calculadora para que você saiba em quanto tempo poderá se aposentar se forem aprovadas as novas regras. Confira.
Polêmicas
Legendas da base aliada, como o PSB (35 deputados) e o PTB (17 deputados) cogitam votar contra pontos importantes da proposta. Entre os mais criticados estão: a instituição da idade mínima, a equiparação entre homens e mulheres, o fim do sistema especial para a aposentadoria rural e a margem da regra de transição, considerada pequena. Outra discussão que tem rendido é sobre quem ficou de fora da reforma, como militares e servidores públicos estaduais e municipais, que têm regimes próprios de previdência.
Na Câmara, foram apresentadas 164 emendas ao projeto, que pretendem alterar vários dos pontos polêmicos. Entre elas estão propostas para suavizar o processo de transição, as mudanças no BPC e as manifestações de setores como professores e policiais, que tentam manter regimes especiais de aposentadoria. O governo promete reagir. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vaticinou: “uma reforma que seja tão diluída para não criar muita resistência também não resolve o problema.”
Quando?
Apresentada em dezembro, a PEC encontra-se em tramitação em comissão especial da Câmara dos Deputados. Se aprovada, vai ao plenário da Câmara, depois ao Senado e, se aprovada, é encaminhada para ser promulgada por Temer. O ministro Meirelles acredita que a aprovação na Câmara virá até maio, com o Senado discutindo-a, no máximo, até o início do segundo semestre.
REFORMA TRABALHISTA
Por que pode acontecer?
Uma das principais queixas do setor empresarial na crise econômica brasileira é a rigidez da CLT. As entidades patronais brasileiras pedem, com frequência, que a legislação seja flexibilizada, para que alguns pontos, como a extensão da jornada de trabalho, possam ser negociados entre empresários e seus empregados.
A argumentação central é a de que exigências feitas pela CLT, que burocratizam e encarecem a manutenção de empregados, têm efeito reverso. Ao invés de proteger o empregado, alegam as empresas, impedem a criação de empregos, uma vez que dificultariam contratações temporárias e por jornadas maleáveis.
Outro ponto é o que críticos apontam como a “judicialização” das relações trabalhistas no país. Em 2016, três milhões de ações foram protocoladas na Justiça do Trabalho. Com a crise econômica e o aumento no número de desempregados, aumentou também o número de trabalhadores que protocolaram reclamações.
O que pode mudar na sua vida?
Se aprovada, a Reforma Trabalhista tende a mudar a dinâmica de emprego no Brasil. A expressão de ordem da reforma é o acordado sobre o legislado, reorganizar a relação trabalhista de forma que os acordos entre patrões e empregados, a partir da legislação, possam ter valor legal.
As negociações podem definir esquemas especiais para férias (fracionáveis em até três vezes), jornada de trabalho (que pode chegar a doze horas diárias, desde que não ultrapasse 220 mensais), extensão de intervalo, remuneração do tempo de deslocamento até o trabalho, banco de horas (preservado o bônus de 50% nas horas-extras), forma de registro de ponto, a participação nos lucros ou resultados, os planos de cargos e salários e o trabalho remoto.
A adesão ao Programa de Seguro-Emprego (PSE) – em que empresas reduzem o salário e a jornada de trabalho em até 30% como forma de evitar demissões – também deverá ser decidida por acordos coletivos.
Outros benefícios, no entanto, vão ficar de fora da reforma, não podendo ser negociados. São os casos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o 13º salário, o seguro-desemprego, o salário-família, a licença-maternidade e o aviso prévio proporcional. Também ficam de fora a redução da quantidade de dias de férias, de descanso semanal e os requisitos de higiene, saúde e segurança do trabalho. Um ponto importante da alteração na lei trabalhista é a expansão do tempo para o trabalho temporário, que passa a ser de 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias.
Aprovada pela Câmara e sancionada por Temer nesta sexta-feira, a regulamentação da terceirização não está no texto. Atualmente, tramita no Senado uma lei diferente da que foi aprovada pelos deputados. Em entrevista a VEJA, o relator da reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que vai propor ao senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que eventuais mudanças neste outro projeto sejam incluídas na proposta.
Polêmicas
A Reforma Trabalhista é considerada um dos pontos mais sensíveis do governo Temer, uma vez que, segundo os críticos, a flexibilização da CLT abre espaço para a precarização dos postos de trabalho e a perda de direitos dos trabalhadores.
O ponto central da reforma, a negociação entre patrões e empregados, é criticado por uma suposta desigualdade na relação. Ao abrir a possibilidade para que patrões e empregados negociem determinadas questões em substituição a uma lei que as oriente, a nova legislação permitiria que patrões, supostamente com mais poder de pressão, obtivessem acordos prejudiciais aos empregados.
Outra crítica é a de que a reforma poderia gerar desemprego. Ao facilitar a contratação e demissão de funcionários, abalaria-se a estabilidade profissional na medida em que reduções brandas de faturamento poderiam justificar cortes de empregados.
Quando
A VEJA Rogério Marinho declarou que pretende apresentar seu relatório até 13 de abril. Ele terá de processar e deliberar sobre 850 emendas que foram apresentadas pelos colegas.O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), imagina que a votação pelos deputado ocorra perto do dia 16.
A proposta terá de ser avaliada pelo Senado antes de ir para a sanção presidencial. Em evento no último dia 20, Temer declarou esperar que seja aprovado em breve, por se tratar de um projeto de lei, mais simples que uma PEC, caso da Previdência.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Por que pode acontecer?
Assunto complicado para os presidentes da República, como Fernando Henrique Cardoso narrou em seu livro de memórias Diários da Presidência, a Reforma Tributária é um dos principais desafios de Temer.
Velha demanda da classe empresarial, a alteração tributária tem como objetivo fazer com que o pagamento de impostos “possa ser feito de uma forma racional, simples e rápida”, segundo declarações do ministro Henrique Meirelles. A ideia é que, com isso, o dito “ambiente de negócios”, conjunto de condições que afetam a atuação empresarial, favoreça a retomada da atividade econômica e o combate ao desemprego.
O que vai mudar na sua vida?
Diferentemente das reformas Trabalhista e da Previdência, a Reforma Tributária não deverá vir em um único projeto, segundo anunciou Temer – ela virá fatiada em três partes.
Até o final de março, o presidente deve propor a simplificação das regras do Programa de Integração Social (PIS), fundo mantido por contribuição das empresas e que financia o seguro-desemprego e o abono salarial. Ainda no primeiro semestre, será a fase das mudanças na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrada sobre a renda bruta das empresas, para financiar Previdência e saúde pública.
Por fim, no segundo semestre, chegaria a vez do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual. Integrante da base aliada do governo, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defendeu à Rádio Senado a proposta fatiada do governo: “Uma reforma ampla seria muito difícil de ser aprovada, já que vai mexer com diversos interesses. E ela fatiada pode ser um passo positivo”, disse.
Simultaneamente aos projetos do governo, uma comissão na Câmara dos Deputados também discute o tema. Em entrevista a VEJA, o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), declarou acreditar que a proposta deveria se unir à do governo. Em um ponto polêmico, rejeitado por enquanto por Meirelles, Hauly defendeu a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF.
Polêmicas
Apesar da defesa constante da necessidade de uma reforma tributária, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) faz questão de ressaltar em seu portal que, “em hipótese alguma”, as mudanças do governo poderão acarretar aumento de impostos. Nos últimos dias, as medidas anunciadas pelo governo – como o fim da desoneração na folha de pagamento para uma lista de categorias – e o tamanho do déficit nas contas públicas fizeram analistas imaginarem que isso deve acabar acontecendo.
Outro ponto sensível diz respeito ao ICMS, que é usado como uma manobra de “guerra fiscal” entre os estados. Um estado usa o imposto como forma de atrair mais empresas e comércios em detrimento de outros. Alterando a normativa deste imposto, Temer pode mexer com a arrecadação dos governos estaduais em um momento sensível da economia brasileira.
Para políticos de esquerda, por outro lado, as propostas divulgadas por Temer não mexem naquele que acreditam ser o real cerne do problema na Receita do Brasil: a cobrança desproporcional de impostos entre os mais ricos e os mais pobres, causada supostamente pela falta de correção na tabela do Imposto de Renda. Segundo levantamento do Sindicato Nacional dos Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a defasagem, desde 1996, é de 83,12%. Dos atuais 1.903 reais, a faixa de isenção do IR teria de ser elevada 3.484 se fosse seguido o referencial do sindicato.
Quando
As alterações no PIS e no Cofins estão previstas para serem enviadas à Câmara ainda neste semestre, enquanto as do ICMS virão na segunda metade do ano. A expectativa do governo é concluir a aprovação dos projetos até o final de 2017. Ao mesmo tempo, as discussões devem seguir na Comissão Especial da Câmara criada para esse fim, com possibilidade de aprovar outras alterações no sistema tributário.
REFORMA POLÍTICA
Por que pode acontecer?
Ao contrário das demais reformas, as mudanças no sistema político não começaram a ser discutidas apenas pelo desejo do governo federal. A Operação Lava Jato condenou o modelo brasileiro à falência, ao evidenciar o maior esquema de corrupção já praticado na história do país e as relações torpes entre a classe política e várias das grandes empresas brasileiras.
Como pôde ser identificado pelo que já foi revelado até agora em delações premiadas, como a da construtora Odebrecht, políticos dos principais partidos brasileiros estiveram envolvidos em desvios de verbas públicas e sistemas irregulares de financiamento para suas campanhas. Nos próximos meses, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar até se a chapa presidencial vitoriosa em 2014, encabeçada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), foi abastecida com dinheiro de corrupção.
Até agora, o juiz federal Sergio Moro, responsável pela operação na primeira instância, já condenou nove políticos, entre eles o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos articuladores do impeachment de Dilma. Que o Brasil precisa passar por uma reforma política é algo próximo do consenso – as questões agora são sobre para onde ir e, mais, se há condições morais para fazer o processo nesse momento.
O que pode mudar na sua vida?
Em uma democracia representativa como o Brasil, é um eficiente sistema político que permite que a população esteja representada de acordo com suas crenças e ideais, fazendo com que o Congresso Nacional tome posições que estejam de acordo com a vontade popular.
A Comissão para a Reforma Política na Câmara debruça-se, neste momento, sobre algumas questões principais, entre elas o sistema de votação e a forma do financiamento de campanha. Ou seja, o Congresso discute como você vai eleger seus representantes e quem vai pagar a conta dessas campanhas.
Relator da comissão, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) já declarou que vai defender a adoção do voto em lista fechada (em 2018 e 2022) e do financiamento público de 70% para as campanhas eleitorais. Neste formato, os brasileiros votariam – ao menos nas próximas duas eleições – apenas em partidos políticos, não em candidatos, para cargos legislativos. Para custear a promoção desses partidos, 70% viria de dinheiro público da União e os outros 30% seriam doações de pessoas físicas limitadas a um salário-mínimo cada uma.
No entanto, estes pontos ainda não estão definidos, com outras possibilidades para o sistema de votação ainda em debate na Câmara. No Senado, estão em discussão as possibilidades de proibir as coligações para o Legislativo e instituir uma cláusula de barreira (número mínimo de votos), propostas que visam, sobretudo, reduzir o número de partidos políticos que terão direito à representação no Congresso e ao fundo partidário.
Polêmicas
Entre sua instalação, em 26 de outubro, e o fim de 2016, a comissão se reuniu apenas sete vezes, sem nenhum avanço na tramitação. Este ano, a comissão retomou os trabalhos com mais intensidade, sobretudo após a homologação das delações da Odebrecht e do vazamento da suposta “lista de Janot”, nomes que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considera que devam ser investigados a partir delas.
A suspeita, vocalizada nas manifestações do último dia 26, é que o Congresso esteja reagindo às investigações com a Reforma Política. O voto em lista fechada pode conferir um poder grande aos partidos e, na avaliação de críticos, ser um mecanismo para que nomes envolvidos em suspeitas de corrupção se perpetuem no cargo. Em vídeo publicado recentemente, o ex-presidente FHC criticou a possibilidade de uma reforma ampla, uma vez que “os nossos partidos hoje, vou falar com franqueza, vão muito mal das pernas“. Ao invés de uma reforma ampla, FHC é mais um a defender a aprovação da cláusula de barreira e do fim das coligações proporcionais.
O financiamento público também sofre críticas, uma vez que será dinheiro da União, arrecadado através de impostos, patrocinando as disputas entre políticos. Os que defendem a proposta argumentam que o financiamento público garante a independência da classe política, que não precisa prestar contas a ninguém – empresas ou pessoas físicas – que contribuírem para suas campanhas. Um dos pontos investigados pela Lava Jato é justamente a concessão de vantagens indevidas em troca de doações eleitorais.
Quando?
A expectativa é que o relatório seja apresentado nas próximas semanas, passando para as fases de discussão e aprovação na Comissão da Reforma Política. Após essa etapa, o relatório seguirá para o Pplenário da Câmara, para o Senado e depois para a sanção presidencial.
De qualquer forma, se a intenção da Reforma Política é resolver problemas emergenciais da política brasileira, o Congresso precisa acelerar. Para terem validade nas eleições de 2018, as mudanças precisam ser aprovadas até o final de setembro, um ano antes da votação. Do contrário, só estariam em prática no pleito seguinte, a disputa municipal de 2020.
