O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) disponibilizou, em seu site, esta semana, o inteiro teor do Parecer Prévio, datado do último dia 12, em que rejeita a prestação de contas da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, relativas ao exercício de 2013, do gestor Paulo Azevedo.
 
Aponta falta de planejamento, violação da Lei nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), falhas contábeis, falta de cobrança da dívida ativa, não recolhimento de tributos, violação da Lei nº 8.666/93 (licitação), desvios no Fundeb, abuso de gastos e falta de controle interno.
 
Houve, também, variação patrimonial negativa de R$22.994.816,02, que pode sinalizar que a Prefeitura está quebrada, ou seja, tem mais débito que crédito. Extrapolou os gastos com pessoal, o que a impedirá de receber transferências voluntárias e de pleitear crédito.
 
O prefeito tentou fugir da LRF, na contratação desenfreada e sem concurso de pessoal, terceirizando mão-de-obra, através de cooperativas e prestadores de serviços, mas não encaminhou ao TCM os respectivos contratos de terceirização.
 
Tem prazo de 30 dias para recorrer contra a rejeição das contas e da multa de R$4.000,00. Se perder o recurso, ficará a mercê da Câmara de Vereadores, em julgamento final, previsto na Constituição Federal.
 
​Jornalista – Raimundo Marinho (site mandacaru da serra)