Eduardo Vasconcelos fez publicar o Decreto nº 5.867, declarando o imóvel de 81.53 hectares como de utilidade pública, a decisão pode gerar questionamentos na justiça.
Após intensa repercussão negativa com a notícia da venda do aeroporto Sócrates Mariani Bittencourt, que fica localizado na BR-030 e era de propriedade da mineradora RHI Magnesita, que em transação comercial, transferiu o imóvel para outra empresa, o que poderia inviabilizar a utilização deste pela população regional, o prefeito do município decidiu declarar como de utilidade pública o local e desapropriar, inicialmente de forma amigável.
A prefeitura publicou o Decreto nº 5.867, que declara o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação. A área global do imóvel rural é de aproximadamente 81.53 hectares. No decreto, o prefeito salientou que a desapropriação é de natureza urgente em razão de sua destinação e cuja indenização será, a priori, de forma amigável. Não havendo a possibilidade de acordo amigável, a Procuradoria Geral do Município fica autorizada a deflagrar o competente processo judicial para pagamento em juízo do valor declarado no respectivo Laudo de Avaliação.
Ainda segundo o decreto, trata-se de área com localização extremamente estratégia e adequada para sua utilização, destinada ao aprimoramento, construção e conservação do único aeroporto do município, para assim preservar seu valor histórico e econômico, constituindo-se uma aquisição de relevante interesse público. Vale ressaltar, que tanto a RHI Magnesita, antiga proprietária, como a empresa que adquiriu recentemente o aeroporto Sócrates Mariani Bittencourt, são privadas e o município, com base na Lei, possui a prerrogativa da desapropriação por interesse social, que é decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme consta no art. 147 da Constituição Federal.
