As pesquisas de opinião contratadas para consumo interno, possuem amparo legal e são ferramentas indispensáveis para todas as gestões públicas, podendo inclusive serem divulgadas. No entanto, nunca foram tornadas públicas pelo governo seguinte.
Após receber parecer favorável da CGU (Controladoria-Geral da União), a equipe do presidente Luis Inácio Lula da Silva, decidiu não divulgar as pesquisas de avaliação que estão sendo realizadas periodicamente sobre diversos pontos do seu governo. No entanto, Lula vai tornar públicos os resultados de levantamentos feitos na gestão de Jair Bolsonaro (PL). Assim sendo, serão mantidas sob sigilo as pesquisas de opinião que foram encomendadas pela Secom (Secretaria de Comunicação Social) a partir de 2023, na gestão do petista, mas serão liberados os resultados da época de Bolsonaro.
Em parecer apresentado em novembro passado, a CGU (Controladoria-Geral da União) aceitou os argumentos da pasta, comandada pelo então ministro Paulo Pimenta (PT), admitindo que as pesquisas do atual mandato são “documentos preparatórios” e não podem ser divulgadas. No total, a Secom pagou R$ 13 milhões por 33 levantamentos realizados, de 2022 a 2024, pelo Ipri (Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem), divisão de pesquisas da empresa FSB. O instituto venceu uma licitação em 2022, e o último trabalho foi realizado em abril de 2024, quando se encerrou o contrato. A gestão Bolsonaro encomendou 13 das 33 pesquisas feitas pelo Ipri. A Secom sinaliza que esses levantamentos devem ter os resultados divulgados neste primeiro trimestre de 2025.
Conforme o Art. 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública obedecendo ao princípio da eficiência. Possui o direito de contratar pesquisas de avaliação, desde que selecionados Institutos idôneos, que cumprem com todos os requisitos, para exaurir os meios possíveis de alcançar um determinado objetivo. No caso dos poderes públicos, isso significa empreender todas as técnicas, recursos e afins para fazer cumprir todos os direitos e garantias que a lei outorga à sociedade. A Constituição Federal de 1988 também versa, em seu Art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direitos e, no Parágrafo Único, que todo poder emana do povo, podendo este exercer aquele diretamente, nos termos previstos, ou indiretamente por meio de representantes eleitos. Observa-se então que, sendo o Brasil um Estado Democrático que concede todo poder ao povo, uma pesquisa de opinião pública concorre diretamente para o cumprimento desse dispositivo, haja vista que se há conhecimento das necessidades do povo é possível representá-lo com mais eficiência, demonstrando ainda o interesse e comprometimento da administração pública em fazer cumprir seu papel.
O que gerou indignação nos bolsonaristas, foi o fato da liberação das pesquisas do governo passado, que incluem avaliações colhidas em entrevistas feitas em domicílios, antes das eleições de 2022. Os temas das sondagens eram Auxílio Brasil, “conjuntura nacional”, “juventude e universo feminino” e “inclusão e programas sociais”, entre outros. O governo Bolsonaro ainda encomendou sete levantamentos com o rótulo “regular semanal”, feitos por telefone. O último foi feito em dezembro de 2022, quando o então presidente já havia sido derrotado na disputa ao Planalto.
Já o governo Lula quis saber a opinião da população sobre as marcas de 100 dias e de 06 meses e de 1 ano do governo petista. Essas pesquisas custaram R$ 2,1 milhões cada. São os maiores valores pagos por levantamentos individuais dentro do contrato com o instituto. No total, as pesquisas encomendadas sob Lula custaram R$ 9,8 milhões. No governo petista, a Secom ainda encomendou levantamentos sobre “diagnóstico de políticas públicas”, “perfil da classe média brasileira”, “endividamento da população brasileira”, “avaliação de governo e conjuntura” e “conflito no Oriente Médio e agenda pública”.
As pesquisas mais recentes também incluem a percepção sobre os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Outra pesquisa trata especificamente da Operação Sequaz, da Polícia Federal, contra uma suposta tentativa do PCC (Primeiro Comando da Capital) de realizar ataques contra autoridades, entre elas o ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Em março de 2023, Lula se tornou alvo de críticas ao afirmar que o plano descrito pela PF era uma “uma armação” do ex-ministro de Bolsonaro. Procuradas, a CGU e a Secom não se manifestaram sobre a decisão de manter todas as pesquisas feitas sob Lula em sigilo.
Ao ser acionada em recurso apresentado, a CGU disse que existe precedente “em que se decidiu pelo indeferimento do recurso, por entender que resultados de determinadas pesquisas possuem o potencial de trazer à tona informações distorcidas referentes a uma política pública a ser implantada”. Segundo a CGU, a divulgação ainda poderia “frustrar expectativas e gerar a propagação de informações equivocadas, além de que se tratam de documentos preparatórios à tomada de decisão futura, cujo acesso é assegurado a partir da edição do ato ou decisão correspondente”.
