“STF decidiu que miséria humana não pode ser objeto de chantagem”, diz Renan Calheiros. Deputados faziam chantagens inacreditáveis para aprovarem a PEC.
A pressão contra o novo governo Lula em relação à PEC do Bolsa Família, será muito aliviada após decisão do Ministro Gilmar Mendes, determinando que “Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, disse o ministro. Com isso, Lula terá muito mais tranquilidade para iniciar seu governo assegurando a comida na mesa de quem precisa, sem ter que distribuir ministérios ao centrão, além de livrar-se de obrigação de apoio a eleição de Lira na Câmara.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente neste domingo (18) que os recursos necessários para manter o programa social Bolsa Família estão de fora do teto de gastos orçamentários, o que facilita a ampliação do programa, pretendida pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mendes atendeu a uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que pedia que os recursos necessários para o financiamento do Bolsa Família ficassem de fora do teto constitucional.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda […] pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário […], devendo ser ressaltado que tais despesas […] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.
Com a decisão, o governo do presidente eleito poderá ampliar, através de crédito suplementar, o valor do benefício dos R$ 405 previstos no orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil para os R$ 600 pretendidos com a retomada do nome Bolsa Família. Essa medida diminui a urgência da aprovação da PEC da Transição, apresentada por Lula ao Congresso. A proposta foi aprovada no Senado, mas está travada na Câmara dos Deputados.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) celebrou a decisão do ministro Gilmar Mendes, que exclui os gastos com o Bolsa Família do teto de gastos, o que reduz drasticamente o poder de barganha do deputado Arthur Lira (PP-AL), em relação ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
