Esse é o primeiro passo para a legalização ampla, incluindo bingos e outros jogos que devem contribuir com 15% de impostos sobre os prêmios, representando bilhões de reais para os cofres do governo.
O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, departamento meticulosamente projetado para regulamentar na prática, todas modalidades possíveis de jogos ainda tidos como irregulares. O presidente Lula já havia sancionado da Lei que tem previsão de cobrar 15% de impostos sobre os prêmios. Com a abertura das concessões, o que antes era tido como contravenção, dentro em breve estará em perfeito acordo com as normas e legislações do país.
Apesar de críticas dos que defendem a extinção de casas de apostas, hoje é uma realidade que, de qualquer forma tais atividades online ou presenciais, cassinos, bingos, as famosas cartelas da sorte, dificilmente deixarão de existir, seja de forma legal ou clandestina. Assim sendo, a maioria do parlamento, economistas e gente de peso no governo, acredita que o caminho é a legalização e taxação dessas atividades.
Com a Criação da Secretaria de Prêmios e apostas, inicia as formalidades que cuidará da regulamentação e fiscalização inicialmente das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line, tendo no horizonte das suas atribuições a legalização dos demais seguimentos de jogos. De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais já haviam sido nomeados e lotados. Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta exclusivamente as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. A medida é a primeira de uma dezena de outras que devem tributar empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
