Recomendação oficial dá 30 dias para que o prefeito Fabrício Abrantes corrija nomeações irregulares; caso acende alerta para gestores que ainda usam cargos públicos como moeda política.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, expediu a Recomendação nº 001/2025, após o procedimento IDEA nº 677.9.88571/2025, direcionada ao prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira. No documento, o órgão ministerial acata denúncias apresentadas e aponta possíveis irregularidades em nomeações da administração municipal, especialmente em cargos comissionados e funções gratificadas.
A recomendação, assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, determina a exoneração de Fernanda Britto dos Santos, atual diretora do Departamento de Sistema de Controle, Planejamento, Informação, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, cargo subordinado diretamente ao secretário de Saúde.
O MP também orienta a revogação de todas as nomeações que possam configurar nepotismo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança. Além disso, o documento reforça a necessidade de que futuras nomeações obedeçam aos princípios constitucionais da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Foi concedido prazo de 30 dias para que a Prefeitura comprove as medidas adotadas, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa em caso de descumprimento.
O episódio traz à tona um alerta sobre a condução da atual gestão municipal, que pode estar se distanciando das normas legais e caminhando de forma equivocada na tentativa de agradar aliados políticos por meio de cargos públicos. O caso serve de exemplo para que outros gestores da região estejam atentos e evitem repetir erros ou práticas administrativas que possam configurar desvio de finalidade.
VEJA CÓPIA DA RECOMENDAÇÃO DO MP:
