Não distribuição da merenda e exigência de material escolar de pais de alunos são as causas da investigação
O Promotor de Justiça Millen Castro instaurou Procedimento Preparatório para Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos no âmbito da rede municipal de ensino de Ituaçu, a 98 km de Brumado.
O Município será investigado por exigir dos pais a aquisição de material escolar para impressão das atividades escolares e devido à falta de distribuição de merenda escolar durante o período de suspensão das aulas por conta da pandemia. O Promotor de Justiça chamou a atenção para o fato de que a alimentação escolar é vinculada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cujas verbas são destinadas aos municípios pelo governo federal e estadual e tem direcionamento aos alunos da rede pública municipal.
A merenda escolar que já havia sido adquirida com verbas da educação deveria ter sido distribuída para os alunos durante o período de isolamento social e, de igual maneira, a gestão municipal não pode exigir material escolar dos pais desses alunos.
