Decreto regulamenta o reconhecimento de domínio de terras devolutas em 67 municípios baianos
O prefeito de Boquira Luciano Oliveira participou ontem(31.7), do ato de assinatura do decreto que regulamenta o reconhecimento de terras devolutas do Estado. Com a presença do governador Rui Costa, do Deputado Marquinhos Viana e diversas autoridades o governador assinou um decreto que regulamenta o domínio de terras devolutas em 67 municípios baianos.
“Hoje um conjunto de municípios já passa a fazer a regularização fundiária e o decreto garante o direito a todos. Basta haver a manifestação de interesse e formalização dos documentos. Todos serão atendidos, para que passem a assumir a regularização urbana de cada município”, explicou o governador após assinar o dispositivo.
Na ocasião, o governador destacou que “o mais correto é descentralizar essa gestão, porque mais do que o Estado, quem conhece e deve decidir sobre o destino de cada área urbana são os Municípios. Os prefeitos ganham com essa autonomia e vão poder fazer a organização fundiária de seus territórios sem a intermediação dos Estados”.
Segundo o prefeito de Boquira, essa atitude do governo é louvável, pois garante a autonomia dos gestores municipais na regulamentação de terras urbanas e rurais.
“Estamos felizes com mais esse avanço, agora já podemos planejar, projetar e regularizar terras antes sem condições de demarcação legal. Nós vamos ter mais facilidade para dar oportunidade as famílias que hoje vivem em uma moradia e não têm o direito de fazer a escritura e assegurar a posse daquele bem”. Disse o prefeito.
Através desse ato, o governo abre mão de terras a mais de 60 municípios baianos, com a finalidade também de apoiar a Agricultura Familiar. No ato, estiveram também, o secretário de Finanças de Boquira, Júnior, o diretor Executivo da CAR, Wilson, e o técnico da CAR, Gilmar. Dentre muitos prefeitos e lideranças dos municípios contemplados.
