Silvinho cumpriu promessa e contemplou profissionais do magistério com precatórios do FUNDEF. O município é o primeiro da região a restituir recursos, injetando vultuosa quantia na economia local

O prefeito de Oliveira dos Brejinhos, Silvando Brito Santos (Silvinho), mais uma vez, se destaca por estar na vanguarda no que diz respeito ao eficiente trabalho desenvolvido nestes primeiros dois anos, comemorando também a liberação dos 60% de recursos recebidos após a regulamentação legal, para disponibilizar aos 383 profissionais do magistério, em forma de abono os pagamentos que já foram depositados nas contas de cada beneficiário em 16 de dezembro de 2022. Uma luta árdua e responsável, buscando fazer valer os direitos dos professores, sem que a gestão infringisse qualquer norma legal. Com muita habilidade, o prefeito e todo corpo técnico e o reconhecido trabalho da Comissão Especial nomeada, conseguiram a proeza de nesta data, efetuar os pagamentos, proporcionando um Natal mais farto aos servidores e seus familiares, além do aquecimento da economia do município em um período econômico tão difícil. Vale ressaltar que os recursos pagos, são referentes aos depósitos realizados após a publicação da Emenda Constitucional Nº 114/2021, de acordo com a Lei Federal 14.325/2022 e o Acórdão do TCU Nº 1893/2022, existindo ainda uma parte depositada em conta específica, que aguarda regulamentação legal.

O pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), somente foi possível, graças ao empenho da gestão, que realizou consultas aos órgãos competentes, designou profissionais capacitados, nomeou uma Comissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização dos beneficiários dos recursos, contou com o suporte importante do corpo técnico e jurídico do município e com a Câmara de Vereadores, para alcançar essa importante vitória para os profissionais da educação que esperam por esses precatórios há anos e agora, finalmente, eles estão recebendo parte desse recurso. “Nunca desistimos de lutar pela liberação desses recursos para beneficiar os profissionais do magistério. No entanto, muitos entraves e limitações, dificultavam o andamento. Mas, hoje sentimo-nos orgulhosos em conseguir a liberação da parte já regulamentada. Como disse anteriormente, essa é uma vitória de toda a classe, que com seus ensinamentos constroem uma sociedade mais capaz”. Enfatizou o gestor.

Após debates acalorados sobre o pagamento de outras parcelas dos precatórios, cujos recursos estão impedidos de serem utilizados no momento, enquanto não houver legislação própria, sempre primando pela ética, transparência e zelo com os bens públicos, o gestor encaminhou ofício nº 89/2022 ao Conselho Municipal de Educação, solicitando dos conselheiros uma resolução, no sentido de que seja bloqueado o valor de 60% dos recursos depositados até o momento (EC 114/2021). Com esse gesto, o prefeito busca eliminar quaisquer dúvidas que pairem na sociedade no que tange à legalidade dos atos praticados pela gestão na condução desse processo que envolve os precatórios do Fundef. No pedido do gestor, protocolado no Conselho Municipal de Educação em 15/12/2022, solicita-se que 60% dos valores em conta, sejam bloqueados até o final do seu mandato, com a possibilidade de desbloqueio apenas no caso de ocorrer a regulamentação e consequente autorização legal para que seja distribuído ou não aos profissionais do magistério, dentro dos mesmos critérios já utilizados.

Conforme já citado, esse primeiro repasse de mais de R$ 7,1 milhões de reais beneficiou diretamente 383 professores da educação básica, entre ativos, inativos e aposentados, de acordo com os critérios estabelecidos em lei municipal, que levam em consideração o tempo efetivo de exercício na atividade e a jornada de trabalho. “Mais uma vez, quero agradecer a todos os que colaboraram para esta conquista, os profissionais da educação, os representantes de sindicatos, as equipes jurídica e econômica, o corpo técnico da Secretaria da Educação, a comissão que se desdobrou initerruptamente, o nosso legislativo, que aprovou a Lei Municipal, enfim, a todos que compartilham esse sentimento de vitória. Nosso compromisso é servir e a responsabilidade impõe firmeza na condução dos processos, para que possamos avançar dentro do que é legal”. Afirmou o prefeito.

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