Prefeito Silvinho anuncia que pagará cerca de R$ 34 milhões de reais em Precatórios a professores de Oliveira dos Brejinhos.

Já estão publicados na página oficial do município, os projetos de Lei encaminhados à Câmara e demais documentos para o início dos trâmites, objetivando a regulamentação, desbloqueio e pagamento dos abonos aos profissionais.

De fato um privilégio, ter sido Oliveira dos Brejinhos contemplado com um volume milionário de repasse de recursos oriundos de pagamentos referentes aos precatórios do FUNDEF, que desde 2019 ingressaram nas contas do município, decorrentes de ações judiciais contra o governo federal. Brejinhos, está entre os poucos da região, que recebeu e preservou os 60% dos recursos em conta, aguardando fundamentação legal, para a correta utilização. Muitos outros municípios da Bahia e do Brasil, lançaram mão dos recursos recebidos, utilizando-os de forma equivocada, restando prejudicados os profissionais ativos e inativos. Em Brejinhos, desde que assumiu, o atual prefeito selou o compromisso em preservar os 60% destes recursos até decisão final para a sua correta destinação.

No ano passado, assim que obteve autorização legal, o prefeito foi um dos primeiros do Brasil a efetuar em 16 de dezembro de 2022, a primeira parcela de pagamentos em forma de abono. Na época, foram liberados cerca de R$ 7,1 milhões de reais, beneficiando 383 profissionais (VEJA AQUI). O prefeito Silvinho, sempre faz questão de lembrar e registrar agradecimentos a todos os envolvidos nesse processo que visa beneficiar os profissionais do magistério em Brejinhos. Desde os servidores, a comissão, sindicatos, área técnica e jurídica e em especial a Câmara de Vereadores, que tem contribuído decisivamente para que todos os trâmites tenham celeridade.

Sempre atento e zeloso com a coisa pública, o prefeito recebeu no início desta semana, a informação de que finalmente, fora regulamentada a utilização dos recursos pretéritos. De imediato, com base em orientações públicas do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que de forma oficial, sinalizou positivamente às consultas dos municípios de Rio Real e Rio do Antônio, sobre a possibilidade de utilização dos recursos de PRECATÓRIOS do FUNDEF/FUNDEB. Com base na LEI Nº 14.057/2020. EC Nº 114/21 e na LEI Nº 14.325/2022, que reestabelecem normas sobre a concessão de ABONO/RATEIO dos recursos, agora regulamentados, tornando-os disponíveis para pagamento aos profissionais da educação, o prefeito iniciou os procedimentos legais, encaminhando à Câmara Municipal os Projetos de Lei que autorizam o Chefe do Executivo repassar o percentual de 60% (sessenta por cento), dos valores dos precatórios ingressados nos cofres municipais, pretéritos e ainda não Utilizados e Futuros a receber, Oriundo dos Precatórios do FUNDEF.

Além disso, o gestor assinou na terça-feira, 04 de abril, o Decreto nº 30/2023 que nomeia os membros da Comissão Especial, que, por sua vez, encaminhará consulta própria ao TCM, para proceder com os trâmites necessários, identificando os servidores ativos, inativos, e herdeiros, que possuem direito aos recursos, calculando assim os respectivos valores, para ao final, solicitar o desbloqueio judicial e homologação para que sejam efetuados os pagamentos referentes aos 60% ainda retidos em conta, que somam aproximadamente R$ 34 milhões de reais.

Vale ressaltar, que a gestão municipal de Oliveira dos Brejinhos, sempre prezando pela transparência das suas ações e zelando pelos direitos dos profissionais da Educação, mais uma vez é pioneira na região, ao iniciar de forma legal, os procedimentos para contemplar tais servidores com os recursos reservados para essa finalidade. Diante de um novo panorama normativo do tema, mediante a edição da Lei nº 14.325/2022, que trouxe expressamente regra a ser aplicada nas situações dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB. A nova legislação, indo além do determinado na EC nº 114, estabeleceu que todos os precatórios pagos pela União relacionados ao FUNDEF, FUNDEB e o novo FUNDEB permanente estão sujeitos a subvinculação em prol dos profissionais do magistério e/ou educação.

Em conversa com a nossa reportagem, o prefeito Silvando Brito Santos (Silvinho), disse que está muito feliz em poder dar sequência a esse processo, informando que irá coordenar todos as etapas a serem cumpridas, dando publicidade aos fatos, para que toda a população e os profissionais interessados possam acompanhar através do portal oficial e demais meios de divulgação, os acontecimentos, situações e medidas adotadas até o abjetivo final, que é o pagamento a quem de direito, dos recursos em forma de abono. Silvinho lembrou ainda, que as novas regras estabelecidas, preveem o pagamento de 60% dos valores de precatórios futuros à receber. Por fim, o gestor, assim como procedeu em seu pronunciamento na rádio local, exortou os beneficiários para que façam uso arrazoado dos recursos.

“Agradeço a Deus Oliveira dos Brejinhos ter sido contemplado com esses recursos e também pela honra de estar prefeito, gerindo a destinação correta, agindo com muito empenho e transparência, para que nossos profissionais e a educação do nosso município avance. Afinal, já colecionamos diversas obras, reformas de escolas, aquisição de equipamentos e tantos outros benefícios com estes recursos. No entanto, a principal preocupação sempre foi preservar os direitos dos profissionais e agora, poder falar de cabeça erguida que estávamos no caminho certo. Valeu a luta de todos os envolvidos, sindicatos, profissionais e servidores. Desejo que ao receberem suas indenizações de direito, façam uso sensato, em benefício próprio e dos seus”. Enfatizou o gestor. O conselho do prefeito se justifica em razão dos elevados valores que os profissionais receberão, afinal, serão R$ 34 milhões rateados para cerca de 383 profissionais.