Secretaria Municipal de Educação iniciará recebimento dos documentos comprobatórios dos profissionais que de fato possuem direito ao rateio de 60% dos recursos recebidos.
A Prefeitura de Paramirim, lançou nesta segunda-feira (15) o Edital Municipal Nº 007/2024, contendo a convocação para habilitação dos professores municipais, que cumprem os requisitos exigidos para receberem o rateio dos recursos na ordem de 60% dos valores repassados aos cofres do município.
No documento oficial, publicado no Diário Oficial do Município de Paramirim, estão contidas todas as informações necessárias para que sejam realizados os procedimentos, desde o recebimento da documentação individual, que irá habilitar os beneficiários que possuem direitos, até a definição dos valores incontroversos do Precatório do Fundef, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.325/2022, com base na Leis Federais nº 9.424/1996 e nº 11.494/2007, conforme o disposto na Lei Municipal 316, de 18 de junho de 2024, bem como nas demais normas pertinentes.
Ainda de acordo com a publicação oficial, os interessados poderão conferir o rol de documentos necessários para a comprovação de que farão jus ao rateio de que trata o Edital. Aqueles servidores da educação que se enquadrarem nas hipóteses, serão comunicados dentro do processo de avaliação, quando conhecerão maiores detalhes como valores e datas de repasses. VEJA A ÍNTEGRA DO EDITAL:
