Municípios devem receber recursos ainda neste mês de dezembro. Dinheiro deve ajudar as prefeituras a fecharem o ano sem dívidas.

A notícia mais aguardada pelos deputados e senadores, enfim veio nesta terça-feira, após a corte suprema se reunir e decidir pela liberação do pagamento de emendas parlamentares que estavam bloqueadas pelo próprio STF. Após o Ministro Flávio Dino sinalizar que com a nova Lei aprovada, reunidos os demais membros: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux, além de Dino, liberaram por unanimidade o pagamento.

Pressionado por parlamentares e prefeitos de todo o Brasil, que necessitam desse incremento nos cofres das prefeituras, para custearem diversas despesas, na segunda-feira (2), Dino determinou a liberação dessas emendas, com a exigência de que sigam critérios rigorosos de transparência e rastreamento. A decisão veio após a sanção de uma nova lei criada para resolver os problemas apontados anteriormente pela Corte. Como relator do caso, Dino teve sua decisão submetida ao plenário virtual após o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, convocar uma sessão extraordinária para avaliação dos demais ministros, o assunto foi decidido e agora só depende da agilidade do executivo para a liberação.

As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. O governo federal é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares. As Emendas individuais são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar o município em que esse dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba. Existem ainda as Emendas de bancada: que são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicadas conforme indicação de bancadas de cada estado no Congresso. Geralmente passam pelo governo do estado, antes de serem redistribuídas em obras e benefícios.