Proposta que dá fôlego fiscal aos municípios avança no Congresso após pressão da União dos Municípios da Bahia; prefeito de Paramirim, João Ricardo, marcou presença e reforçou compromisso com a pauta municipalista

Na noite desta terça-feira (15), considerada histórica para o movimento municipalista, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios e o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, contou com apoio massivo: foram 367 votos a favor e 97 contra.

A conquista é fruto direto da intensa mobilização encabeçada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), que há mais de dois meses vem atuando de forma articulada no Congresso Nacional. Em Brasília, uma comitiva de prefeitos baianos esteve presente para acompanhar a votação — entre eles, o prefeito de Paramirim, João Ricardo, que destacou a importância da união dos gestores municipais.

“Não é apenas uma vitória política, é uma vitória do povo. A PEC 66 representa alívio fiscal, segurança jurídica e mais capacidade de investimento para os nossos municípios. Lutamos muito por isso e seguiremos firmes até a aprovação final”, afirmou João Ricardo.

A mobilização da UPB foi reconhecida pelo próprio relator da matéria na Comissão Especial, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que destacou o protagonismo da Bahia na condução do diálogo com lideranças do Congresso. A proposta original é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB), mas ganhou corpo com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da bancada municipalista.

O que propõe a PEC 66/2023:

  • Retirada dos precatórios da meta fiscal: os municípios poderão limitar o pagamento anual de precatórios a um percentual fixo da Receita Corrente Líquida (RCL), permitindo previsibilidade orçamentária.
  • Parcelamento das dívidas previdenciárias: dívidas com a previdência poderão ser pagas em até 300 meses (25 anos), com parcelas limitadas a 1% da RCL mensal.
  • Ampliação da desvinculação de receitas: o percentual de receitas que os municípios podem remanejar livremente sobe de 30% para 50%, até o final de 2026.

Próximos passos no Senado

Logo após a aprovação na Câmara, a proposta foi apreciada em primeiro turno pelo Senado, onde também recebeu apoio majoritário. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que o segundo turno de votação será realizado após o recesso parlamentar, previsto para agosto.

A relatoria no Senado está a cargo do senador baiano Jaques Wagner (PT-BA), o que reforça a presença e influência da Bahia também nesta etapa decisiva.

O presidente da UPB, Wilson Cardoso, tem liderado pessoalmente as articulações com o Congresso Nacional, em uma agenda intensa com nomes como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do Governo, José Guimarães (PT-CE).

Com a expectativa de aprovação definitiva ainda no segundo semestre, a PEC 66/2023 é vista como um marco para o reequilíbrio das contas públicas municipais e o fortalecimento da gestão local no país.

“Essa mobilização é a prova de que, unidos, os municípios têm voz. A PEC 66 representa mais do que uma solução fiscal, ela representa a chance de recomeço para centenas de prefeituras”, concluiu o prefeito João Ricardo.