Decisão suspende medida da AGERBA que havia determinado a retirada da empresa de 141 linhas intermunicipais; governo estadual promete recorrer

Vitória para a Viação Novo Horizonte. A empresa de transporte intermunicipal obteve uma liminar judicial que garante a continuidade de suas operações na Bahia, após decisão anterior da AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia) determinar sua exclusão do sistema por irregularidades contratuais e operacionais.

A medida da Justiça foi anunciada nesta quarta-feira (24), e suspende, de forma provisória, a Resolução nº 29/2025 da AGERBA e o chamamento público emergencial que previa o preenchimento das linhas por novas operadoras. Com isso, a Viação Novo Horizonte segue autorizada a operar 141 linhas, que atendem a 121 municípios baianos, ao menos até que o mérito da ação judicial seja julgado em definitivo.

A decisão é uma resposta à ação impetrada pela empresa, que alega cerceamento de defesa e ausência de processo administrativo conclusivo por parte da agência reguladora. Na petição, a companhia também argumenta que a retirada imediata impactaria milhares de passageiros e comprometeria a malha de transporte em regiões do interior.

A AGERBA, por sua vez, sustentava que a suspensão se baseava em diversas irregularidades, incluindo ausência de certidões negativas, descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e número elevado de reclamações, cerca de 486 nos últimos dois anos. Além disso, o governo estadual afirmava que o sistema precisava de uma renovação para garantir melhor qualidade de serviço aos usuários.

Reações e próximos passos
A concessão da liminar provocou reações imediatas. A AGERBA informou que recorrerá da decisão, reafirmando a necessidade de reformular o transporte intermunicipal. Já representantes da Viação Novo Horizonte comemoraram a medida e garantiram que estão comprometidos com a regularização total da operação.

VEJA NOTA DA VIAÇÃO NOVO HORIZONTE:

Enquanto isso, os usuários do serviço seguem na expectativa de estabilidade no transporte, temendo interrupções em rotas vitais, sobretudo em áreas rurais e de difícil acesso. A liminar representa um alívio temporário para a empresa e para os passageiros, mas o impasse ainda está longe de ser resolvido. O futuro da Viação Novo Horizonte no sistema intermunicipal da Bahia dependerá da análise definitiva do Judiciário sobre a legalidade dos atos da AGERBA.