Decisão conjunta entre Executivo e Legislativo priorizou diálogo, prudência e responsabilidade fiscal
Em um momento de forte vigilância social sobre os gastos públicos e de reconhecida dificuldade financeira do município de Paramirim, o prefeito João Ricardo Brasil Matos decidiu vetar integralmente, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei aprovado em 12 de dezembro que previa a criação de um auxílio-alimentação mensal no valor de R$ 1.500 para os vereadores e de R$ 600 para os servidores da Câmara Municipal. A decisão que culminou no veto integral ao projeto revela um episódio emblemático da política local, que é o encontro, nem sempre simples, entre a legalidade administrativa e a sensibilidade política.
Do ponto de vista estritamente jurídico e orçamentário, é preciso deixar claro um aspecto frequentemente ignorado no debate público. O eventual pagamento do auxílio-alimentação estaria amparado no duodécimo, mecanismo constitucional previsto no artigo 168 da Constituição Federal, que assegura o repasse mensal e obrigatório de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Trata-se, portanto, de verba própria da Câmara Municipal, com autonomia administrativa e financeira, e não de recursos diretamente retirados do caixa da Prefeitura ou das políticas públicas executivas.
Essa distinção confere legitimidade formal à proposta, como reconhecido expressamente pelos próprios vereadores ao classificarem o projeto como “juridicamente legal”. Não se tratava, portanto, de ilegalidade, privilégio irregular ou afronta à legislação fiscal. O auxílio, caso sancionado, não comprometeria serviços essenciais do município nem representaria desvio de finalidade dos recursos do Executivo.
Entretanto, a política não se sustenta apenas sobre a frieza da lei. E foi exatamente nesse ponto que prevaleceu o juízo político. Em meio a um cenário de restrições financeiras, demandas sociais crescentes e forte repercussão popular, a Câmara Municipal optou por um gesto raro e relevante ao recuar por prudência, ouvindo o sentimento da população e avaliando o impacto simbólico da medida.
A nota enviada ao Executivo deixa isso claro ao afirmar que o exercício do mandato exige, além da legalidade, uma escuta, responsabilidade institucional e compromisso com a harmonia social. Ao solicitar o veto, os próprios parlamentares buscaram preservar a credibilidade do Legislativo e evitar que um benefício legítimo sob o aspecto jurídico se transformasse em desgaste político num contexto adverso.
O prefeito João Ricardo, ao acatar o pedido, adotou postura conciliadora e institucionalmente madura. Reconheceu a autonomia da Câmara, elogiou o recuo e fez questão de frisar que o auxílio não geraria prejuízo aos cofres municipais, justamente por estar vinculado ao orçamento do Legislativo. Seu discurso reforçou a importância da harmonia entre os Poderes e do apoio parlamentar para os avanços da gestão.
Mais significativo ainda foi o anúncio da devolução de aproximadamente R$ 1 milhão economizados pela Câmara ao longo de 2025. Um gesto concreto que reforça o discurso de austeridade, transparência e responsabilidade fiscal, além de sinalizar que o Legislativo além de bastante atuante em favor das demandas da população, compreende o momento financeiro delicado vivido pelo município e opta por contribuir diretamente com políticas públicas prioritárias.
Ao final, o episódio deixa uma lição clara de que em Paramirim, a legalidade não foi negada, mas sim relativizada pelo contexto social e econômico. O veto não nasce de irregularidade, pois consiste em uma escolha política consciente, construída pelo diálogo entre os Poderes e pela leitura atenta do sentimento popular. Em tempos de polarização e radicalismos, trata-se de um raro exemplo de política feita com equilíbrio, maturidade e respeito à população.
