Nova lei fixa salário mensal de R$ 3.242,00, remunera o sobreaviso e prevê reajuste anual de 5% a partir de 2027
A prefeita Joanina Sampaio sancionou, na terça (10), a Lei nº 1.611/2026, que eleva a remuneração dos cinco conselheiros tutelares de Livramento de Nossa Senhora. A medida fixa o vencimento mensal em R$ 3.242,00 para uma jornada de 40 horas semanais e cria uma gratificação de R$ 500,00 por mês para quem integrar e cumprir a escala de sobreaviso. Com a gratificação, a remuneração pode chegar a R$ 3.742,00.
O sobreaviso garante que haja conselheiros disponíveis para atender situações urgentes à noite, nos fins de semana e nos feriados. O pagamento depende da inclusão formal na escala mensal e do cumprimento das condições previstas na lei. A norma também prevê reajuste anual de 5% sobre o vencimento a partir de 1º de janeiro de 2027, observadas as condições fiscais estabelecidas no texto.
A lei municipal assegura 30 dias de férias remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina, cobertura previdenciária, licença de 180 dias por maternidade e de 20 dias por paternidade. Também prevê diárias e ressarcimento de despesas de transporte em deslocamentos a serviço, inclusive para capacitações. A medida segue o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, e contempla compromisso firmado com o Ministério Público da Bahia em Termo de Ajustamento de Conduta.
O Estatuto define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Na prática, os conselheiros recebem denúncias, atendem crianças e adolescentes em situações de ameaça ou violação de direitos e orientam pais e responsáveis. O Conselho pode aplicar medidas de proteção previstas em lei e requisitar serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança para garantir o atendimento necessário.
Em situações de violência ou negligência, por exemplo, o Conselho pode requisitar atendimento de saúde e acionar a assistência social para acompanhar a família. Também cabe aos conselheiros comunicar ao Ministério Público fatos que possam configurar infração contra os direitos de crianças e adolescentes e encaminhar à Justiça os casos de sua competência. Essas atribuições estão previstas no artigo 136 do Estatuto.
Ao elevar o vencimento e remunerar a disponibilidade fora do expediente, a gestão de Joanina Sampaio reconhece uma exigência concreta da função. Uma criança em situação de violência pode precisar de atendimento a qualquer hora. Garantir condições para que os conselheiros respondam a esse chamado é uma forma de fortalecer a rede de proteção em Livramento.
