Tribunal apontou R$ 29,36 milhões em créditos abertos sem aval legislativo e multou Eduardo Vasconcelos em R$ 3 mil. A decisão final cabe à Câmara.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, na sessão de 10 de novembro, a rejeição das contas da Prefeitura de Brumado referentes a 2024, último ano da gestão de Eduardo Lima Vasconcelos. O motivo foi a abertura de R$ 29.364.985,75 em créditos adicionais sem autorização legislativa. O relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, aplicou multa de R$ 3 mil a Eduardo. Cabe recurso da decisão do Tribunal

Os créditos adicionais permitem reforçar verbas do orçamento ou incluir despesas que ficaram de fora. Para os créditos suplementares e especiais, o artigo 167 da Constituição Federal exige autorização legislativa prévia e indicação dos recursos correspondentes. Os artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320 de 1964 também exigem abertura por decreto, recursos disponíveis e justificativa. Essas regras permitem à Câmara fiscalizar mudanças no uso do dinheiro público.

Quando o parecer chegar à Câmara, a Comissão de Finanças e Orçamento analisa as contas, Eduardo tem direito de apresentar sua defesa e o plenário decide. Pelo artigo 31 da Constituição, são necessários os votos de dois terços de todos os vereadores para afastar o parecer do Tribunal e aprovar as contas. O fim do prazo, por si só, não substitui a votação.

Se a Câmara rejeitar as contas em decisão definitiva, a Justiça Eleitoral poderá reconhecer a inelegibilidade por oito anos, contados da data da decisão. O artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64 de 1990 exige que a rejeição decorra de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e que a decisão não tenha sido suspensa ou anulada pela Justiça. A multa, por si só, não impede uma candidatura.

O fim do mandato não encerra a responsabilidade pelos atos praticados na gestão. Na Prefeitura, cabe a quem governa conferir a autorização legal, os limites do orçamento e a origem dos recursos antes de abrir créditos. Na presidência da Câmara, cabe conduzir a fiscalização com transparência e prestar contas dos gastos do próprio Legislativo. Nos dois cargos, o dever de cuidar do dinheiro público começa antes da assinatura e continua depois da saída.