O Ministério Público da Bahia acionou a Justiça contra a entidade que administra o Busca Vida, em Camaçari, e a empresa COSEMA-Consultoria em Segurança do Meio Ambiente Ltda. A medida judicial questiona intervenções realizadas na Lagoa Busca Vida que teriam ocorrido sem as devidas autorizações ambientais exigidas pela legislação vigente.

O processo foi distribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, atribuindo à causa o valor de R$ 1 milhão. Até o momento, o Poder Judiciário não emitiu uma decisão definitiva sobre o pedido de liminar protocolado pela promotoria.

Investigação aponta escavações e supressão de vegetação

De acordo com as investigações conduzidas pelo Ministério Público, o local passou por escavações mecanizadas, serviços de desassoreamento, retirada expressiva de vegetação aquática e movimentação irregular de sedimentos diretamente nas margens do corpo hídrico.

A promotoria reforça que a área possui domínio público, sendo suas margens classificadas formalmente como Área de Preservação Permanente. O espaço também faz parte da Zona de Vida Silvestre da APA Joanes-Ipitanga, o que impõe restrições severas a qualquer tipo de alteração na paisagem natural.

Questionamentos sobre prazos e licenças ambientais

A apuração revela que a autorização municipal apresentada pelos investigados contemplava apenas a remoção manual de vegetação em um trecho distinto da lagoa, além de ter perdido a validade em dezembro de 2024. Já a declaração de intervenção em APP foi emitida apenas em março de 2026, período em que grande parte dos serviços já havia sido executada, segundo o órgão ministerial.

O Ministério Público também levantou suspeitas sobre a qualidade dos laudos de análise da água apresentados e sobre uma diretriz interna que orientava o depósito de material arenoso retirado das obras diretamente nas margens. Diante dos indícios, o procedimento foi encaminhado à autoridade policial para apuração de eventuais responsabilidades criminais.

Discussão sobre a natureza jurídica da localidade

Outro aspecto central da ação envolve a situação jurídica e urbanística do Busca Vida. Com base em registros imobiliários e documentos oficiais da Prefeitura de Camaçari, o órgão sustenta que a localidade constitui um loteamento aberto, aprovado inicialmente em 1958 e registrado em 2004, e não um condomínio fechado.

Dessa forma, a entidade encarregada da gestão da área atua legalmente como uma associação de proprietários, o que altera o escopo de suas prerrogativas administrativas sobre o espaço coletivo e os recursos naturais adjacentes.

Pedidos de urgência e defesa dos réus

Na petição inicial, o Ministério Público requer a suspensão imediata de novas intervenções mecanizadas sem respaldo legal, a remoção dos materiais acumulados nas margens, a instalação de barreiras de contenção de sedimentos e a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das ordens.

Em fase extrajudicial, a administração do Busca Vida alegou que o manejo da lagoa contava com avaliações técnicas e que a declaração para intervenção em APP foi protocolada antes do início das atividades, tendo as obras sido comunicadas ao órgão em janeiro. Os réus ainda não foram citados formalmente e dispõem de prazo para apresentar defesa na Justiça.

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