Com quatro pontos ainda em votação, a CNM pede a rejeição do projeto e alerta para perdas bilionárias que podem comprometer o atendimento à população
O Senado aprovou, em 12 de novembro, por 45 votos a 31, o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo federal, o PLP 299/2026. A aprovação é parcial. Nesta segunda, 16 de novembro, a proposta segue em tramitação no Senado, com quatro pontos reservados para votação no dia 17. Entre eles estão o adiamento de repasses da Lei Kandir e o limite à compensação entre regimes previdenciários. Concluída essa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O governo federal projeta uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. A Confederação Nacional de Municípios reconhece a necessidade de equilibrar as contas públicas, mas pediu ao Congresso a rejeição integral do projeto. Para a entidade, a estratégia escolhida restringe recursos de administrações que já enfrentam dificuldades para manter os serviços sob sua responsabilidade.
Pela proposta, os repasses anuais da União a estados e municípios pela desoneração das exportações cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. São R$ 12 bilhões a menos no caixa dos dois níveis de governo durante esse período, com compensação prevista até 2037. Na Previdência, a CNM estima que o limite à compensação entre regimes reduziria em cerca de R$ 5 bilhões por ano os valores destinados aos regimes próprios, com impacto superior a R$ 20 bilhões até 2030 se a proporção for mantida.
Na saúde e na educação, a CNM alerta que a proposta prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto sobre a exportação de petróleo bruto do cálculo dos pisos constitucionais. Segundo a entidade, a medida reduz o potencial de crescimento dos valores mínimos destinados às duas áreas. A pressão pode se agravar em 2027, quando a confederação prevê queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Para as pequenas prefeituras do interior da Bahia, a discussão tem consequências concretas. É no orçamento municipal que se decide se haverá recursos para manter equipes nas unidades de saúde e garantir o transporte dos estudantes da zona rural.
O Jornal O Eco reafirma seu compromisso com a defesa dos municípios. É neles que as pessoas vivem, procuram atendimento e levam os filhos à escola. São as prefeituras que estão na ponta e precisam responder todos os dias por serviços essenciais com recursos escassos. O Congresso deve preservar os repasses e o financiamento da saúde e da educação ao decidir sobre o ajuste. Uma transferência adiada por anos deixa uma despesa que vence agora, e a população depende desses serviços todos os dias.
