Advogado Dr. Lucas Iago, especialista em Direito Público e Direito Administrativo, orienta gestores na criação do programa dentro dos parâmetros legais

Uma das ações de maior repercussão social, que impacta positivamente na melhoria da qualidade de vida, ofertando o mínimo de dignidade às famílias carentes, que porventura ainda não foram contempladas pelos programas de distribuição de renda do governo federal, o Bolsa Família Municipal (BFM), será adotado por gestores do Vale do Paramirim e municípios adjacentes. “Essa é uma forma digna e legal, pela qual o gestor busca corrigir injustiças sociais, inserindo famílias em condição de vulnerabilidade, que mesmo possuindo perfil exigido, ainda não foram contempladas e vivem em condição de pobreza.

Dr. Lucas Iago – Advogado idealizador do programa na região

Segundo Dr. Lucas Iago, Advogado especialista em Direito Público e Direito Administrativo, Coordenador do CEJUSC e atuante no Vale do Paramirim, “o objetivo do Bolsa Família Municipal é realizar um programa justo de distribuição de renda, estritamente dentro da lei, sem politicagem”. Ele disse que as famílias beneficiadas estavam cadastradas nos demais programas, mas não foram atendidas, inclusive no Bolsa Família federal. Ainda segundo Dr. Lucas, “trata-se de uma importante iniciativa, pois o programa ampara as famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, por meio da proteção assegurada por Lei. A inciativa, além de complementar a renda, possibilitará a inserção dos beneficiários em programas socioassistencias existentes nos municípios.

Lançamento do Bolsa Família em Camaçari – BA – Foto Reprodução

Inicialmente, devem ser beneficiados os Municípios de Boquira, Érico Cardoso, Rio de Contas e Caturama, cujos gestores municipais se empenham na elaboração de Projetos de Lei que serão encaminhados às Câmaras Municipais, obedecendo um rito legal, certamente serão aprovados pelos vereadores e em seguida implantados. Há ainda interesse de outros prefeitos, que compartilham a iniciativa e se mobilizam nesse sentido. Para ter direito, é preciso que o cidadão seja residente e domiciliado na cidade há, no mínimo, três anos comprovados, e seja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), além de seguir os critérios socioeconômicos. Essa iniciativa busca atender uma das maiores demandas existentes nas cidades do sertão, onde pessoas enfrentam dificuldades extremas em tempos de crise e desemprego generalizado.

As Prefeituras que adotarem o programa Bolsa Família Municipal, devem estipular um número inicial de famílias que entrarão através de análise dos perfis, visitas domiciliares e demais critérios que serão definidos por profissionais da Assistência Social. Os valores a serem repassados através do cartão social, ainda estão em estudo, pois, tudo deve obedecer a disponibilidade de recursos dos cofres municipais para tal finalidade. Estima-se que os benefícios sejam de R$ 50,00 até R$ 100,00 por família contemplada, sendo que o número de famílias pode ser ampliado de acordo com a capacidade financeira e a demanda identificada pela Secretaria de Assistência Social.

O programa não é uma novidade, já existem algumas cidades do Brasil que instituíram com sucesso e as famílias hoje possuem esse suporte financeiro, que se não resolve totalmente as necessidades, ao menos colabora para uma segurança alimentar de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza. O advogado defensor dessa ideia, ressaltou que “para permanecer no programa as condicionalidades são as mesmas adotadas pelo Bolsa Família, os responsáveis deverão cuidar para que as crianças tenham a caderneta vacinal em dias e seus dependentes em idade escolar matriculados na rede pública de ensino ou na rede particular com bolsa integral. A frequência escolar mínima é de 85%. O acompanhamento é essencial, pois a fiscalização garante o êxito do programa, cada pessoa que sai da miséria torna-se um novo produtor, um novo cidadão”.

O Bolsa Família Municipal (BFM), beneficiará famílias desprotegidas, que não receba o Bolsa Federal. Segundo o Advogado que trabalha o programa na região, “o programa federal Brasil sem Miséria detectou que ainda existem 16, 2 milhões de pessoas extremamente carentes, a maioria vivendo no Nordeste”. Dr. Lucas Iago explicou que “’ o BFM não é só transferir renda, mas também incluir essas famílias nos programas da Secretaria, como capacitações, que irão possibilitar sua emancipação econômica e de saúde bucal”. Lembrou ainda que “nos municípios que adotarem a ideia, será formada uma comissão, composta de um assistente social, um psicólogo e um técnico de nível médio para localizar e acompanhar de perto essas famílias e, assim, saberem como elas estão vivendo e como recebem os serviços públicos. O Advogado aproveitou para parabenizar os prefeitos que demonstram sensibilidade e conclamou os vereadores pela aprovação de tão importante projeto.