A Câmara Municipal de Livramento aprovou, na última sexta-feira (26), as contas de 2016 do prefeito Paulo César Cardoso de Azevedo. Por 8 votos a 2 e 1 abstenção. Os vereadores José Araújo e Milane Alcântara não compareceram a sessão. O legislativo seguiu o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela aprovação das contas com ressalvas. A Comissão de Finanças da Casa também já havia apreciado e aprovado o parecer do TCM.
“A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo: Considerando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Estado da Bahia – Processo TCM nº 07549e17, recomendando a Aprovação, porque regulares, porém com ressalvas das Contas do Executivo Municipal relativo ao ano de 2016; Considerando o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, e Contas que emitiram parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2016. Decreta: Art. 1º- Fica aprovado o Parecer Prévio nº 07549/2017 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Estado da Bahia que recomenda à Câmara de Vereadores a Aprovação, porque regulares, porém com ressalvas das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Livramento de Nossa Senhora, relativas ao Exercício Financeiro de 2016, Gestor Paulo Cesar Cardoso de Azevedo. Art. 2º- Seja dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal da respectiva aprovação. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação”.
