A fiscalização sobre a gestão de recursos públicos voltou a movimentar o cenário político e jurídico no estado com uma decisão expressiva envolvendo o repasse de verbas municipais. Órgãos de controle intensificaram a vigilância sobre acordos firmados por prefeituras para evitar prejuízos bilionários ou rombos financeiros decorrentes de contratações diretas consideradas desproporcionais.
Nesta terça-feira (10), uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) suspendeu parcialmente os pagamentos previstos no Contrato Administrativo nº 525/2025, estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Correntina e o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. A medida visa proteger o erário diante de indícios claros de sobrepreço nas taxas de honorários acordadas para serviços jurídicos.
Superfaturamento em honorários advocatícios
Publicada no Diário Oficial dos Municípios na quarta-feira (11), a decisão apontou irregularidades na contratação direta realizada em 2025. O acordo previa o pagamento de honorários de até 20% sobre os valores obtidos em uma operação de recuperação de créditos tributários estimada em R$ 195 milhões.
Contudo, conforme estabelece o Código de Processo Civil (CPC), demandas judiciais com cifras tão expressivas devem obrigatoriamente aplicar alíquotas decrescentes, variando entre 5% e 8%. A aplicação da taxa máxima pleiteada geraria uma diferença de quase R$ 18 milhões em recursos públicos direcionados à banca de advocacia, o que contraria diretamente os princípios fundamentais da razoabilidade e da economicidade na administração pública.
Defesa e argumentos dos envolvidos
Diante dos questionamentos levantados pelos auditores, tanto a administração municipal quanto a sociedade de advogados apresentaram justificativas para tentar validar o termo jurídico. Os envolvidos alegaram que a remuneração estaria respaldada pela Tabela de Honorários da OAB/BA.
Além disso, a defesa pontuou o grau de risco inerente à prestação do serviço e frisou que o pacto ainda não havia resultado em efetivos repasses financeiros aos profissionais. No entanto, a relatoria avaliou que os argumentos eram insuficientes para afastar o risco iminente de dano ao erário, destacando que as transferências poderiam ocorrer a qualquer momento sem a devida contenção legal.
Desdobramentos e manutenção de serviços
O tribunal impôs barreiras severas à liberação de recursos financeiros, estipulando a aplicação de multas severas e o encaminhamento de representações formais ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) caso a determinação seja descumprida pela gestão municipal.
Apesar da suspensão dos pagamentos vinculados ao contrato questionado, o conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou a preservação da relação jurídica nos processos que já se encontram em andamento. A medida serve para garantir que o município não fique desamparado juridicamente nas ações judiciais ativas, equilibrando a proteção fiscal com a continuidade da defesa institucional.
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