Proposta segue para promulgação com medidas para integrar as polícias, proteger recursos da segurança e endurecer o combate a facções e milícias
O Senado aprovou na terça (3), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como a Câmara dos Deputados já havia aprovado a matéria, o próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional, que formaliza a incorporação das mudanças à Constituição.
A principal mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. A proposta amplia o papel da União na coordenação das ações e prevê que estados, municípios e Distrito Federal compartilhem informações e planejem operações conjuntas. Na prática, isso pode facilitar investigações que envolvam crimes cometidos em várias cidades ou estados.
O texto permite a criação de polícias municipais onde houver condições de atender às exigências de formação, capacidade financeira e fiscalização. Também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais e protege, com as exceções previstas na proposta, os recursos dos fundos destinados à segurança pública, ao sistema prisional e à estrutura da Polícia Federal.
No combate a facções e milícias, a PEC prevê punições conforme o papel de cada integrante na organização criminosa. Entre as medidas estão o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, restrições à passagem para regimes mais brandos e a possibilidade de confiscar bens ligados ao crime. O texto também amplia a proteção a denunciantes e familiares e assegura às vítimas assistência, informação e acesso à Justiça.
A maioridade penal permanece aos 18 anos. As propostas de redução foram separadas do texto principal e seguirão em discussão própria. Para os municípios do interior da Bahia, o efeito da PEC dependerá de como a cooperação entre as forças de segurança se traduzirá em investigações mais ágeis e melhor atendimento às vítimas.
