“Não é mais possível se pensar em ampla liberdade de expressão, sem que existam mecanismos capazes de identificar rapidamente e punir autores de diversos crimes virtuais como as Fake News”.

Quando se fala em regulação, democratização da mídia no Brasil e em boa parte do mundo, ainda existem aqueles que atrelam esse pensamento à censura contra veículos e profissionais da comunicação. Nesta segunda-feira (12), o Ministro Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, foi incisivo e muito claro, quanto à preocupação que hoje permeia a sociedade. Não estamos falando especificamente em regulamentar a mídia tradicional, afinal, os veículos de comunicação legalmente instituídos, possuem documentação pública, endereço físico, jornalistas e demais profissionais que facilmente podem ser localizados e responsabilizados por suas escritas, afirmações e postagens. O principal vácuo que permitiu todo esse caos, mortes, cancelamentos, calúnias, ataques a pessoas, empesas e instituições, é exatamente a falta de regulamentação das redes sociais.

Atualmente no Brasil e em muitos outros países, em nome da liberdade de expressão, é permitido a qualquer indivíduo, o acesso sem qualquer tipo de regulação possuindo milhares de contas nas plataformas digitais, proprietárias de redes como YouTube, Facebook, Instagram, Twitter, WhatsApp e tantos outras, que sequer exigem a identificação real da pessoa interessada em possuir uma conta. Basta um e-mail ou um chip telefônico, que podem ser falsos, para se conectar. Como muito bem disse o Ministro, “em nome da ganância, a concorrência desenfreada dessas plataformas, ignoram regras e nada exigem de seguro para aceitar novos usuários.  Os próprios termos usados para se referir à adesão das normas que regulamentam estas plataformas de comunicação no Brasil já deixam claro o tamanho da deficiência que envolve o tema. No nosso entender, como bem colocou o diretor, advogado e jornalista Dr. Lucas Iago em um dos podcasts, a solução é muito simples, eficaz e possível.

As exigências que colocamos a seguir, já deveriam ter sido adotadas há anos, não somente pelas redes sociais, como também por todas as empresas que prestam serviços de hospedagem e concessão de domínios de blogs e sites. Assim como nas centenas de bancos digitais, no momento da abertura da conta financeira, o futuro cliente é convidado a provar autenticidade de documentos, enviando foto, fazendo selfie, reconhecimento facial e até digital. Simples assim, após verificada a legalidade das informações, a conta é liberada e o banco sabe exatamente a localização e demais informações do cliente. Basta o congresso aprovar essas mudanças, para que governo e demais órgãos de controle, respeitando todas as leis de sigilo das informações prestadas pelos usuários, obriguem plataformas a adequarem seus bancos de dados e assim oferecerem muito mais segurança aos usuários e punição imediata aos hackers e demais elementos ou quadrilhas que agirem fora da Lei.

Muito falada, mas pouco discutida, a regulação da mídia deve voltar a ganhar força a partir dos próximos meses, após o anúncio de Lula de que o governo fará uma consulta pública para discutir o tema. Afinal, não se pretende censurar uma virgula sequer, o que não se pode permitir, são sites fantasmas, blogs disseminando a mentira e o ódio, sem que haja qualquer identificação dos responsáveis, contas fantasmas nas redes sociais causando tragédias como a de Brasília na noite passada e no Brasil ao longo dos últimos quatro anos. “A democracia se aprofunda em ambientes onde há mais diálogo, onde a diversidade de ideias, as diferenças regionais, têm espaço equilibrado na mídia em geral. O que nós queremos, em resumo, é mais democracia. E o caminho é a criação de um marco regulatório moderno. Quando se fala em regulação parece que a mídia não é regulada. Isso é um erro, porque temos mais de 650 normas -portarias, decretos ou leis- que regulamentam o setor de comunicação social, não só rádio e TV como impresso. O que falta é o remodelamento para que se ajuste leis atualizadas, alcançando todo tipo de comunicação, preservando a liberdade de expressão”.

Estamos falando na regulação da mídia no sentido de acompanhar, fiscalizar, não somente o conteúdo de jornais, sites, emissoras, dentre outros, falamos do controle social da mídia com foco nas plataformas digitais, é óbvio que sem nenhum viés de interferência no conteúdo, que não pode sofrer intervenção. Defendemos que cada pessoa possa ter liberdade para falar, escrever denunciar, criticar, mas, que também seja facilmente identificada e responsabilizada pelos eventuais excessos, dentro do que determina o Código Civil, Penal, etc. Quanto a ideia de um conselho – mecanismo usado inclusive em vários países desenvolvidos, sequer foi debatida. Nossa posição é de que o tema precisa ser discutido democraticamente, porque o Brasil não pode continuar refém de grupos de interesses. O artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos diz que todos têm direito a buscar, receber e compartilhar informação. Também está previsto aí o direito a receber informação correta. Isso se refere não só a jornalistas, mas a qualquer pessoa que use qualquer tipo de mídia.