O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros de dois contratos firmados pela Prefeitura de Ibotirama com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados. A medida cautelar, assinada na quinta-feira (19), atinge acordos voltados à recuperação judicial de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e do antigo Fundef.

A decisão atende a um pedido que questiona a legalidade e a proporcionalidade das taxas de honorários pactuadas pelo prefeito Laércio Silva de Santana. Com o andamento das ações judiciais e o risco de movimentações financeiras consideradas desproporcionais, o órgão de controle externo interviu para resguardar o erário municipal e os recursos destinados à educação pública.

Decisão liminar e bloqueio de pagamentos

Na decisão publicada no Diário Oficial do TCM, o relator proibiu que o gestor municipal e o secretário da Educação do município liquidem, paguem ou autorizem qualquer repasse ou destaque de honorários advocatícios contratuais à banca até o julgamento definitivo do mérito pelo plenário da Corte.

A medida, contudo, não interfere na representação processual. O entendimento do tribunal mantém preservada a atuação jurídica do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados nas ações judiciais em andamento, bloqueando exclusivamente a movimentação financeira bilionária ou de valores elevados enquanto o caso é analisado em profundidade.

Discrepâncias contratuais e divergências de valores

Durante a análise técnica, o relator identificou falhas graves e contradições evidentes nos documentos apresentados pela administração municipal e pela defesa técnica. No ajuste referente ao Fundeb, a própria gestão municipal reconheceu que o percentual de 20% de honorários de êxito inserido no contrato ocorreu por uma falha de revisão de minuta-modelo, argumentando que deveria prevalecer a taxa de 10% prevista originalmente no aviso de inexigibilidade. O escritório contratado, no entanto, sustentou versão oposta e defendeu a validade do patamar mais elevado.

A situação mais chamativa ocorreu no contrato relativo ao Fundef, onde o conselheiro apontou uma expressiva discrepância entre o valor estimado na contratação inicial e o montante real da causa. Enquanto o processo administrativo previu um proveito econômico estimado em R$ 500 mil e honorários de R$ 50 mil, o município já havia apresentado na Justiça Federal cálculos de R$ 6,3 milhões em apenas um dos processos em tramitação.

Impacto financeiro e risco aos cofres públicos

Com a aplicação da taxa prevista de 10% sobre o montante real recalculado, a remuneração do escritório de advocacia saltaria para R$ 630 mil, um valor cerca de doze vezes maior que o registrado inicialmente nos sistemas oficiais de controle da prefeitura.

Como um dos processos já transitou em julgado e passa atualmente por tratativas de acordo com a União, o conselheiro entendeu haver risco iminente de liberação irregular de recursos públicos. Embora tenha suspendido os pagamentos por precaução, o tribunal abriu espaço para que a prefeitura e os advogados corrijam os valores nos instrumentos contratuais, exigindo transparência e a comprovação detalhada das cifras antes de qualquer liberação definitiva.

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