AFINAL, o que houve de conquistas reais no ENCONTRO DOS PREFEITOS em Salvador?

A nova edição do Encontro de Prefeitos da Bahia, que ocorreu nos dias 16 e 17, no Senai Cimatec em Salvador, teve como objetivo debater assuntos relacionados às prefeituras do estado, tais como a queda da arrecadação e os desafios das gestões públicas, bem como, abordar o tema ”municípios inteligentes”, com soluções em tecnologia para facilitar o atendimento das prefeituras ao cidadão.

A solenidade de abertura contou com a presença do governador Rui Costa, de parlamentares baianos e prefeitos de mais de 320 municípios do estado. De acordo com o presidente da UPB, o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, a união dos prefeitos no momento de crise tem fortalecido a luta municipalista na busca de conquistas importantes. O gestor citou a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios em retirar os programas federais do cálculo do índice de pessoal. ”Se outros estados já praticam é importante que a Bahia também tenha esse entendimento”. Eures aproveitou a presença do governador Rui Costa para afirmar que os municípios têm uma pauta estadual e pediu o apoio do executivo estadual para o repasse dos royalties do petróleo aos municípios.

”Os prefeitos da Bahia sonham em fazer uma comissão e discutir com o senhor. Porque justiça seja feita, os royalties que vem para Bahia 25% é dos municípios e nunca, nenhum governador, repassou”. Eures também ressaltou a mudança no formato do encontro que bateu recorde de participação dos prefeitos. ”Mostra que estamos preocupados em discutir as dificuldades dos municípios e ajudar o povo”, disse sobre a troca do espaço de realização do Encontro de Prefeitos do resort Vila Galé, em Guarajuba, para o Senai Cimatec, em Salvador. Durante a abertura foi assinado um termo de parceria entre a UPB e o Governo do Estado da Bahia para o compartilhamento de dados referentes ao recolhimento de tributos, entre eles o Imposto Sobre Serviço (ISS).

Bastante aguardada, a fala do governador Rui Costa foi de solidariedade aos municípios. ”Ao longo de décadas dividimos municípios, dividindo receitas demasiadamente e duplicando despesas”, disse Rui. Ele também se comprometeu em estudar uma forma de repassar os royalties devidos aos municípios. ‘Tenho que projetar minhas contas pagas e analisadas, até porque esse é último ano de governo, mas assim que puder vou sentar com a UPB, evidente que dentro do marco legal e das possibilidades financeiras, a gente ajustar isso, como tenho feito com todas as outras ações”, sentenciou.

O governador Rui Costa anunciou ainda a intenção de conveniar com as prefeituras a criação de colégios militares nos municípios e reforçou que o “o municipalismo não é uma estratégia de retórica, mas uma estratégia de governo. O que dá capilaridade as políticas públicas para quem chega na ponta são os municípios, são os prefeitos”.

Dos senadores presentes ao encontro, o senador Otto Alencar falou da necessidade de rever a legislação brasileira para que municípios com perda de arrecadação e oscilação nas transferências voluntárias não sejam penalizados por não conseguirem cumprir o índice de gasto com pessoal. ”A realidade nossa é trabalhar para pautar o que é de interesse dos municípios”.

Já a senadora Lídice da Mata ressaltou o empenho do Congresso Nacional em iniciativas que mudam a participação da União no financiamento de programas como o Fundeb, o fundo da educação básica. ”Para garantir que saia do que é hoje, entorno de 10%, para em seis anos alcançarmos 50% do financiamento por parte da União”. A má distribuição das riquezas, que penaliza os municípios brasileiros, foi classificada como “uma injustiça fiscal” pelo presidente da Confederação Nacional de Município (CNM), Glademir Aroldi. Ele alegou que a União criou diversas contribuições desde a Constituição de 1988, cujo volume de recurso se iguala ao da arrecadação dos impostos, porém sem repartir com os municípios.

Foram 18 horas intensas de capacitação, mais de 10 palestras e painéis, feira de oportunidades, atendimento estratégico de secretarias e ministérios. Mais de 800 pessoas participaram da cerimônia de abertura. Unidos, os mais de 300 prefeitos inscritos se fizeram ouvir e debateram pautas importantes para o fortalecimento do movimento municipalista. Esses números dão conta do sucesso que foi a 6ª edição do Encontro de Prefeitos.

O evento bateu o recorde em número de participantes, foram 1.047 nos dois dias, e os prefeitos baianos mostraram que, independente do local de realização, o interesse real é pelas pautas de aprimoramento da gestão municipal. Entre as conquistas do evento estão o aumento de 100% do valor do repasse para o custeio do Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE/BA), anunciado pelo secretário da Educação, Walter Pinheiro; a assinatura do termo de parceria com o Governo do Estado da Bahia para o compartilhamento de dados referentes ao recolhimento de tributos, entre eles o Imposto Sobre Serviço (ISS); e a breve implementação de escolas militares no interior do estado.

O 6º Encontro de Prefeitos marcou a definição das pautas prioritárias para 2018, que foram oficializadas na carta retirada dos debates que ocorreram no evento. O documento será entregue aos governos estadual e federal, assembleia legislativa e congresso nacional. Veja abaixo o conteúdo na íntegra.

CARTA DO 6º ENCONTRO DE PREFEITOS: MUNICÍPIOS INTELIGENTES

Os Prefeitos, reunidos no 6º Encontro de Prefeitos “Municípios Inteligentes”, realizado pela União dos Municípios da Bahia – UPB e com o apoio institucional do SEBRAE, no período de 16 e 17 de março de 2018, no SENAI/CIMATEC – em Salvador, fortalecido pelo exercício dos ideais de gestão responsável, transparente e eficiente, apresentaram a sua CARTA DO 6º ENCONTRO DE PREFEITOS, COM INTENÇÕES E COMPROMISSOS, em que propõem uma agenda política positiva na defesa da gestão municipal e em consonância com o atual momento de crise financeira que os municípios enfrentam, reiterando o compromisso com a excelência na gestão através do desenvolvimento das cidades, com a inclusão da tecnologia como ferramenta para a melhoria da eficiência na Administração Pública.

No evento foram propostas as seguintes iniciativas a serem encaminhadas ao Exmo. Governador do Estado da Bahia e demais autoridades, com as proposições ao final elencadas:

1. Ratificar a solicitação de apoio do Exmo. Governador do Estado da Bahia para regularização do repasse dos royalties do petróleo aos Municípios da Bahia;
2. Incentivar a criação de um Fundo Estadual de Incentivo às Novas Tecnologias, nos moldes do Fundo Estadual de Cultura;
3. Promover maior articulação com os órgãos federais, estaduais, com Ministérios e Secretarias, para promover um incentivo ao acesso de tecnologias para desburocratizar e eficientizar a Administração Pública Municipal;
4. Articular junto ao Governo Federal, o Estado e nos Municípios, e nas respectivas casas Legislativas, a decretação coletiva de estado de calamidade pública e buscar a efetiva aplicação, pelos órgãos de Controle Externo, do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal em decorrência da calamidade pública que vivenciam os Municípios, com a suspensão da contagem dos prazos e as disposições estabelecidas para redução de índice de despesa com pessoal e da multa por seu descumprimento, da redução da diminuição da divida consolidada e dispensando o atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho, conforme estabelecidos nos arts. 9º, 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
5. Articular com o governo federal para edição de Medida Provisória/Lei que estabeleça novo parcelamento especial para pagamento de débitos decorrentes de contribuição previdenciárias para o INSS;
6. Regularizar os repasses, hoje em atraso, das contrapartidas do governo do Estado para com os Municípios, com transporte escolar, serviço de saúde, dentre outros;
7. Fortalecer no Congresso Nacional a luta pelas pautas municipalistas, evitando o retrocesso dos ganhos dos municípios como, por exemplo, na negociação da dívida pública, na modernização da Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação do ISS;
8. Regularização das perdas orçamentárias especialmente na área da saúde, educação e assistência social a exemplo do corte orçamentário do repasse da Media e Alta Complexidade e do credenciamento de clinicas para realização de procedimentos de avaliação e diagnostico do glaucoma;
9. Ratificar o apoio do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, o alinhamento deste órgão de Contas com outros Tribunais de Contas do País no que diz respeito à exclusão, do cômputo das despesas com pessoal, para fins do limite de gastos previstos em lei, dos repasses do governo Federal para o cumprimento de seus programas;
10. Apoio dos órgãos públicos, estadual e federal, para fortalecimento das Associações Regionais de Município e Consórcios Públicos Municipais;
11. Articular junto ao Governo do Estado a regulamentação permanente por Decreto da antecipação da receita do ICMS, creditado até o dia 30 de Dezembro do respectivo exercício financeiro.

O PROCESSO DE MELHORIA DA GESTÃO PASSA POR UMA ADEQUAÇÃO AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS CAPAZES DE IMPLEMETAR MAIOR EFEICIÊNCIA NA GESTÃO DA COISA PÚBLICA, DEPENDENTE DA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DOS GESTORES NA LUTA MUNICIPALISTA, PORQUE JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.