O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou audiência de conciliação com representantes dos estados da Bahia, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Piauí, para debater sobre a delimitação de divisas entre os estados – tema da Ação Cível Originária (ACO) 347, da qual o ministro é o relator. A audiência foi realizada no gabinete do ministro.

Na convocação da audiência, o relator destacou que o tema tem potencial de gerar profunda insegurança jurídica na região em disputa, com consequências de ordem jurídica, política e social, exigindo uma solução célere por parte do Judiciário. "Sob uma ótica moderna do processo judicial, a fase conciliatória é de notória importância", sustentou o ministro, ressaltando que a possibilidade de se inaugurar um processo capaz de levar a um desfecho conciliatório é proveitosa ao interesse público e nacional.

Foram convocados a comparecer à audiência governador, secretário estadual de segurança, procurador-geral e procurador-chefe da representação em Brasília de cada um dos estados envolvidos na disputa.

Os agricultores do Oeste da Bahia, representados pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), reuniram dia 08/11/12 com o governador do Estado, Jaques Wagner, para tratar do risco iminente da Bahia perder mais de 100 mil hectares no cerrado baiano, principal polo agrícola do estado, e uma das regiões mais produtivas do mundo. A reunião foi demandada pelos produtores rurais, que esperam municiar o governador para a audiência de conciliação que será realizada no próximo dia 13 de novembro, no Superior Tribunal Federal (STF), em Brasília, com subsídios para a defesa da manutenção dos limites de divisa da Bahia com os estados de Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Piauí, conforme o modelo secular, que tem como marco a escarpa da Serra Geral.

Na audiência o ministro do STF, Luiz Fux, ouviu as manifestações dos estados, consolidando o entendimento para julgar a Ação Civil Originária n° 347, que tramita no STF desde 1986. Segundo acreditam os produtores, se a decisão for estabelecer a divisa do estado da Bahia pelo divisor das águas, que nem sempre coincide com a escarpa da serra, a mudança ocasionará sérios problemas, além da perda de território e arrecadação, de ordem social, ambiental, fiscal e fundiária, gerando também insegurança jurídica.

De acordo com o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt, a mudança no marco divisório não contemplará a evolução da ocupação e não atenderá às necessidades da vida atual da população atingida. Além disso, será um retrocesso no licenciamento ambiental, pois, com a promulgação da Lei Complementar n°140/2012, que definiu as competências dos entes federativos, em áreas comuns a dois estados, caberá ao IBAMA o licenciamento ambiental. Pelo modelo atual, a competência é municipal. Mudando para o âmbito federal, o processo é mais burocrático, propiciando a geração de passivos ambientais.

O desfecho de um conflito secular envolvendo os estados da Bahia, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Piauí, pode estar próximo. Trata-se do impasse, que culminou em um longo litígio sobre a delimitação legal de divisas entre os estados. Para os agricultores do Oeste da Bahia, a audiência de conciliação, marcada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, no dia 13 de novembro, em Brasília, com os representantes de cada estado envolvido, dentre eles, os governadores e secretários, é uma oportunidade ímpar para rever e consertar equívocos do passado. O objetivo do STF é que se chegue a um consenso sobre a Ação Cível Originária (ACO) 347, que estabelece como limite entre os estados o chamado divisor de águas, cujo levantamento foi executado pelo Exército Brasileiro, com custeio financiado pelos estados.

Os agricultores do cerrado baiano, representados pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), defendem que o marco natural para delimitar os estados dever continuar sendo o acidente geográfico, a Serra Geral, nem sempre coincidente com o divisor de águas. Por isso, vão se reunir com o governador Jaques Wagner na próxima sexta-feira, 26 de outubro. O objetivo da audiência com o governador é municia-lo com argumentos para defender a manutenção da delimitação das divisas originais, já que o governador da Bahia deverá estar presente na reunião do STF.

“Basta uma olhada no mapa do Oeste da Bahia para entender que o limite pelo divisor de águas trará mais problemas que soluções. Hoje, considera-se como limite a escarpa da Serra Geral. Mas, em alguns pontos, o divisor de águas está antes da escarpa. Nesses casos, criam-se ‘ilhas’, nas quais áreas que pertenciam à Bahia passam a ser de estados como Goiás, ou Tocantins, ficando totalmente isoladas, sem qualquer acesso para os seus novos administradores, pois, entre eles, existe uma serra no meio. A gestão deixa de ser da Bahia, mas o estado vizinho não tem como administrar lá”, exemplifica o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt.

Consequências desastrosas – Estudo promovido pela Aiba indica que a perda em extensão de terras da região para estados vizinhos será da ordem de 95,3 mil hectares. Todos eles, em área de grande desenvolvimento agrícola. Entretanto, de acordo com Pitt, os prejuízos vão além dos territoriais e econômicos. “Isso vai acarretar conflitos sociais, fundiários e ambientais, e eles são muito maiores do que os ganhos que os estados terão”, adverte.

Um dos exemplos mais evidentes dos problemas é o que pode acontecer com a Vila do Rosário, distrito de Correntina, na Bahia, que poderá passar a fazer parte de Goiás. “A titularidade das terras continua a ser dos proprietários atuais, mas a administração delas passará a ser do estado de Goiás. Isso é um contrassenso. Os licenciamentos ambientais que eram da competência da Bahia, com a entrada de mais um estado, por força da Lei Complementar 140/2012, que definiu as competências dos entes federativos, passam a ser Federais, a cargo do Ibama. Muito mais complexo. Além disso, o cidadão que nasceu baiano será goiano porque uma lei definiu assim? É uma divisão da Bahia, sem plebiscito”, argumenta Pitt. Informações: blog: Grande Bahia Online.