A regulamentação da nova Tarifa Social Nacional de Água e Esgoto foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial do Estado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). A medida federal tem potencial para alcançar cerca de 2,2 milhões de pessoas no estado, ampliando de forma expressiva o acesso a descontos nas faturas mensais para famílias em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa decorre da Lei Federal nº 14.898, de 2024, e estabelece critérios unificados em âmbito nacional para a concessão do benefício. Com a publicação das regras estaduais, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) se prepara para aplicar as mudanças operacionais que impactarão diretamente o orçamento doméstico de milhares de cidadãos baianos nos próximos meses.
Novas regras e critérios de enquadramento
O benefício entrará em vigor em dezembro e produzirá efeitos práticos nas faturas com vencimento a partir de janeiro de 2027. Ele é destinado a unidades consumidoras residenciais cujos titulares estejam formalmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que integrem núcleos familiares com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A legislação garante um desconto de 50% sobre a tarifa residencial normal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O abatimento incide sobre o consumo mensal de até 15 metros cúbicos, faixa que contempla as necessidades básicas de saneamento de residências de menor porte. A legislação federal busca padronizar o acesso a esse direito essencial em todo o território nacional.
Ampliação do alcance e cadastro automático
Um dos pontos centrais da regulamentação é a desburocratização do processo de adesão. A inscrição dos beneficiários elegíveis está sendo realizada de forma totalmente automática, eliminando a exigência de deslocamentos ou solicitações presenciais por parte dos clientes junto aos postos de atendimento.
- Cruzamento eletrônico de dados cadastrais.
- Integração das bases do CadÚnico e do BPC.
- Confronto com o cadastro de clientes da Embasa.
- Inclusão direta dos novos perfis aptos ao desconto.
Com essa metodologia, a Embasa identificou cerca de 810 mil famílias que atendem aos requisitos legais. O número representa um salto expressivo em comparação com o universo anterior de 215 mil famílias contempladas sob as normativas passadas, consolidando a marca estimada de 2,2 milhões de baianos beneficiados.
Impacto econômico e subsídio cruzado
Para viabilizar financeiramente o programa, a regulamentação estabelece o modelo de subsídio cruzado determinado pela lei federal. A Agersa definiu o percentual de 3,96% voltado ao reequilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados pela Embasa, aplicado de forma linear sobre as demais categorias de consumo a partir das contas emitidas em dezembro.
Na simulação prática divulgada pelo órgão regulador, um imóvel residencial normal com consumo de até 6 metros cúbicos mensais, que atualmente paga R$ 44,77, passará a custar R$ 46,54, uma variação de R$ 1,77 ao mês. Em contrapartida, os beneficiários enquadrados na nova Tarifa Social pagarão metade desse novo patamar, desembolsando R$ 23,27 mensais pela mesma faixa de consumo.
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