Promotores já haviam oficiado também o INEMA em 20/05 a não concessão da autorização ambiental.
É fato que o município de Érico Cardoso sofre há anos com a exploração ilegal, tendo sido retiradas das suas serras, toneladas de minerais, que são embarcados e comercializados em outras partes do Brasil e do mundo. Mineradoras chegam, se instalam, extraem riquezas e pouco ou quase nada deixam em benefício para a população. Muito pelo contrário, a ganancia dos empresários do ramo, certamente com a “ciência” das autoridades locais, invadem áreas de preservação ambiental, como foi o caso do Morro do Fogo, Barra, região do Poço da Espingarda, além de outras comunidades serranas e agora, a comunidade quilombola de Paramirim das Creoulas. A reportagem do Jornal O Eco, denunciou esta situação por diversas vezes ao longo de décadas, tendo inclusive, provocado o fechamento de garimpos clandestinos que contaminavam com mercúrio as nascentes da região.
Esta semana o Ministério Público do Estado (MP-BA), recomendou à prefeitura de Érico Cardoso, que não libere alvará de funcionamento para uma mineradora. No pedido, tornado público nesta quinta-feira (5), Promotorias de Justiça de Guanambi e de Paramirim, na mesma região, solicitaram ao prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix (Republicanos), que não conceda a exploração de uma área que seria da comunidade quilombola de Paramirim de Creoulas, à empresa Liberty Rochas Ornamentais Ltda. Segundo o Promotor Jailson Trindade Neves, caso a concessão seja autorizada sem ouvir os moradores da área, a medida vai ferir direitos assegurados às comunidades quilombolas.
Ainda segundo o promotor, esses direitos, estão declarados em convenção da Organização Internacional do Trabalho [OIT] e na Constituição Federal. Um trecho do 15° artigo da Constituição brasileira diz que “em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes nas terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados”. O risco de prejuízos irreparáveis para a comunidade quilombola é enorme. Isso já foi reiterado diversas vezes por representantes do povoado de Paramirim das Creoulas, que se autodefine a partir das suas relações com a terra, o território, o parentesco, a ancestralidade, as tradições e as práticas culturais próprias.
Essa preocupação já havia sido demonstrada pelo MP também no dia 20/05/2021, quando recomendou a paralisação das atividades mineradoras no território quilombola do município de Érico Cardoso. A solicitação pela suspenção das atividades de extração mineral da empresa Liberty Rochas Ornamentais Ltda, expedida pelos promotores de Justiça Jailson Trindade e Karina Freitas, direcionada ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), à Liberty e ao Município de Érico Cardoso. Esse foi orientado a não conceder alvarás e licenças ambientais à mineradora para atividade de supressão de vegetação nativa ou exploração mineral na área, sem a devida consulta prévia solicitada pela empresa. Ao Inema, foi recomendado que suspenda imediatamente a concessão da autorização ambiental. Conforme os promotores, a autorização não é o instrumento adequado e sim a licença ambiental, já que se trata de atividade mineradora com supressão de vegetação nativa em território protegido, em Área de Preservação Permanente (APP), onde há conflito socioeconômico.
Segundo o documento, com base em ofício da Associação Paramirim das Creoulas, a comunidade quilombola se posicionou contrária à instalação da atividade mineradora no local e “tem relatado situação de vulnerabilidade e insegurança”. Além disso, relatório de inspeção realizada pelo MP verificou que o empreendimento “impactará as matas ciliares de fontes de água e nascentes que alimentam rios de grande importância para a região, inclusive no reservatório de água da Barragem do Zabumbão”.
