Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos atingirá R$ 48 milhões distribuídos em precatórios ao pagar a 3ª parcela do FUNDEF referente à 2023 que foi liberado em janeiro de 2024.

Com o novo aporte de R$ 9,5 milhões de reais, Oliveira dos Brejinhos supera recorde entre os municípios do seu porte, como 1º colocado em repasses de valores totais em forma de abono, desde o início dos pagamentos aos profissionais do magistério.

O prefeito de Oliveira dos Brejinhos, Silvando Brito Santos, (Silvinho) publicou nesta sexta-feira (16), Decreto que nomeia a comissão especial, reiniciando os trabalhos para pagamento de mais um lote de precatórios do FUNDEF. O prefeito comunicou aos profissionais da educação que de fato possuem direito ao abono do FUNDEF, que recebeu autorização judicial (desbloqueio de novos valores depositados), estando de posse do alvará emitido pela autoridade judicial competente, que determinou o desbloqueio dos recursos referentes à 3ª parcela, depositados em dezembro de 2023, representando os 30% pré-estabelecidos no calendário de repasses do governo federal, os recursos já estão na conta do município e após os trâmites legais, serão repassados em forma de abono aos professores.

O pagamento da parcela 2023 dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), será realizado pela prefeitura de Oliveria dos Brejinhos, assim que finalizados todos os trâmites legais. Sempre fiel ao que determina a Lei e demais critérios objetivos no que diz respeito ao rateio de 60% dos valores depositados, que devem ser destinados aos profissionais do magistério. A gestão municipal publicou o Decreto 024/2024, nomeando os membros da Comissão Especial, que cuidará dos trâmites nos processos individuais dos Precatórios do FUNDEF, que pela terceira vez, de forma democrática e inclusiva, definirá nomes e valores, que serão atribuídos aos que possuem direito líquido e certo.

Importante ressaltar, que a gestão “Amor e Trabalho” é uma das raras no interior baiano, a cumprir rigorosamente as normas e prazos estipulados na Emenda Constitucional nº 114¹2021 que regulamenta a destinação dos recursos de precatórios aos profissionais do magistério. Para este fim, foi criada em tempo hábil a Lei municipal 203/2023, que destina 60% (sessenta por cento) de todos os recursos pretéritos e ainda não utilizados, que importa hoje aproximadamente em R$ 5.731.045,67 (cinco milhões, setecentos e trinta e um mil e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), bem como dos recursos futuros, acrescidos de juros e correção monetária, decorrentes das diferenças devidas, sendo: 60% aos profissionais e 40% ao município.

Mais uma vez, Oliveira dos Brejinhos volta a figurar entre os municípios, cuja gestão está inquestionavelmente comprometida com a valorização dos profissionais da educação e acima de tudo, com a responsabilidade de manter a palavra e a conduta ética na gestão e distribuição dos recursos do FUNDEF, como bem explicita a Emenda Constitucional nº 114/2021 e a Lei Federal 14.325/2022. Ao renomear e além disso, ter a preocupação em atualizar os membros da Comissão Especial, para que o acompanhamento e decisões sejam justas em favor de quem possui o direito, a gestão mantém a postura imparcial e participativa, contemplando os diversos segmentos interessados nesse processo.

Segundo o prefeito municipal, os créditos, como de praxe, serão efetivados nas contas bancárias dos profissionais do Magistério que atuam na rede municipal, que fazem jus ao benefício e estão com dados cadastrais atualizados na base da Secretaria Municipal de Educação do município. As orientações para a distribuição dos recursos serão divulgadas no Diário Oficial, bem como todas as etapas a serem seguidas para o total cumprimento das normas que regulamentam esse processo.