O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta terça-feira (5), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Igaporã, Rosana Cotrim de Carvalho Melo, pela prática de ato de improbidade administrativa em razão do elevado número de servidores temporários contratados no exercício de 2016, que representou um gasto total de R$7.649.901,76.
O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a adoção de medidas para a regularização do quadro funcional da prefeitura, ante a desproporcionalidade do contingente de servidores temporários e efetivos. E aplicou multa de R$ 10 mil à gestora.
A relatoria apurou que houve a admissão ao serviço público da prefeitura de, em média, 393 servidores por mês, todos contratados sem a realização de concurso público, perfazendo um gasto médio mensal de R$637.491,81.
A gestora não apresentou qualquer justificativa para as contratações, “razão pela qual deve ser promovido o afastamento imediato dos servidores contratados de forma irregular, com a realização do indispensável concurso público para o provimento das vagas existentes. A situação fica ainda pior quando se observa a desproporcionalidade entre o número de temporários (87,95% dos servidores) em relação ao total de efetivos.
O Ministério Público de Contas, em parecer emitido pela procuradora Camila Vasquez, afirmou que a gestora “deveria ter justificado a existência de interesse público em realizar a contratação temporária, demonstrando a existência de interesse (excepcional) e que a melhor opção fosse esta espécie de contratação, especialmente quando esta se der em lugar da contratação mediante concurso público para provimento de cargo efetivo”.
Cabe recurso da decisão.
