De acordo com as regulamentações vigentes, 60% do dinheiro que for depositado depois de dezembro de 2021, poderá ser distribuído aos professores. Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos recebeu R$ 11,6 milhões em 26 de agosto de 2022 e já se mobiliza para pagar. Valores depositados anteriormente continuam aguardando regulamentação.
O governador Rui Costa, assinou na última terça-feira (6), o Projeto de Lei que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), aos professores. Esses valores fazem parte de um aporte realizado nos últimos dias e em obediência ao Acórdão 1893/2022, os recursos dos precatórios do FUNDEB, que forem liberados dentro do período determinando, deverão ser repassados do seu total, 60% aos profissionais do magistério em forma de abono, desde que tais valores tenham ingressado nos cofres municipais a partir de 17 de dezembro de 2021, após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021. O texto do Governo elaborado pela Procuradoria Geral do Estado, já foi assinado e encaminhado para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), onde passará por votação, para beneficiar os professores da rede estadual.
Em pronunciamento o Governador disse que “o projeto foi elaborado 100% pela Procuradoria Geral do Estado e conforme a PGE, encaminho hoje para a Assembleia Legislativa do Estado. Esperamos que a votação seja o mais breve possível e logo em seguida à votação, nós faremos o pagamento dos valores devidos aos professores que de fato possuem direito”, afirmou Rui Costa. Os precatórios do antigo Fundef, que se tornou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), corresponde às diferenças não transferidas para os Estados e municípios nos anos de 1998 a 2006. De acordo com o governador, a estimativa é que cerca de 84 mil profissionais da educação recebam o valor.
O pagamento dos precatórios por parte do governo federal, está sendo feito por via judicial para os estados e municípios. Por isso é necessário que os prefeitos estejam atentos a novos depósitos que ocorrerem após 17 de dezembro de 2021, pois, destes valores, 60% já podem ser utilizados para distribuição aos professores. Assim foi o caso de Oliveira dos Brejinhos, onde, após uma busca nas contas específicas, o gestor identificou um novo aporte de recursos em agosto deste ano, portanto dentro do período em que é permitido e já requereu alvará judicial para distribuir 60% aos educadores que estiveram em sala de aula na época da reivindicação, conforme determinam as normas. Esse não é o caso por exemplo de municípios como Boquira, Ibipitanga, Caturama, Ibitiara, Paramirim, Rio do Pires, Dom Basílio, Macaúbas, dentre tantos outros que ainda não receberam novos depósitos e continuam impedidos de pagar com os recursos antigos. É importante relembrar que somente poderão ser utilizados os recursos de novos depósitos, que foram creditados após 17 de dezembro de 2021, pois, os valores anteriormente depositados, ainda estão aguardando regulamentação para sua destinação.
Nossa reportagem entrou em contato com o prefeito de Oliveira dos Brejinhos, Silvando Brito (Silvinho) que assim descreveu: “foi uma sorte termos recebido esse novo depósito, ao mesmo tempo, uma felicidade imensurável detectar que mais R$ 11,6 milhões de reais, foram liberados já dentro da regulamentação e que poderão ser utilizados. A nossa gestão se preocupa com a educação, tendo o setor como prioridade. Temos a Honra de ter sido uma das cidades pioneiras na Bahia e no Brasil em conceder o aumento integral de 33,23%, a toda classe de professores, sancionada pelo governo federal em 04 de fevereiro de 2022. Agora estamos mobilizando nosso corpo técnico para pagar o mais breve possível estes recursos, já encaminhei o projeto de Lei para a Câmara e assim que liberado e aprovado, efetuaremos os pagamentos dos abonos”. Disse Silvinho, ressaltando que os recursos financeiros estão bloqueados, aguardando liberação via alvará, para que o município possa realizar a distribuição de 60% dos valores aos professores previamente selecionados, com direito ao benefício.
O clima é de muita alegria para a equipe da atual gestão, que pretende agilizar ao máximo os trâmites legais, para que esse dinheiro esteja nas contas dos professores o mais breve possível. ‘’A Prefeitura sempre foi a favor de assegurar o direito dos servidores municipais em relação ao rateio do precatório’’, disse o prefeito ao destacar que o pagamento será efetuado no dia seguinte a liberação dos trabalhos técnicos após a chegada do alvará judicial. ‘’Demonstrando respeito, transparência e responsabilidade com nossos profissionais da educação, sinto enorme satisfação com a possibilidade de repassar esse recurso recente. Anunciando ainda, que assim que tivermos uma regulamentação dos valores anteriores, também procederemos a distribuição dentro do que determina a Lei’’. Finalizou o gestor.
Veja na íntegra o acórdão: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=790296
